*

Offline Andreia Rocha

  • Prata
  • **
  • 7
  • 0
Atribuição de Viatura a Trabalhador
« em: Fevereiro 15, 2013, 10:28:44 am »
Bom dia,

Tenho a seguinte dúvida:
Foi atribuída (oferecida) uma viatura, a um trabalhador da empresa. Tenho que Declarar o valor desta nos rendimentos do funcionário?
Em caso positivo, tenho que efectuar o desconto de IRS e TSU?

Agradecia uma resposta

Melhores Cumprimentos

Andreia Rocha




*

Offline Shrek

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1419
  • 70
  • Acreditar que você pode já é meio caminho andado.
Re: Atribuição de Viatura a Trabalhador
« Responder #1 em: Fevereiro 15, 2013, 12:07:14 pm »
O Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (CIRS) define, no seu artigo 2º, nº3, alínea b) o que considera Rendimentos do Trabalho Dependente (rendimentos correspondente s à categoria A), neles incluindo os resultantes de utilização pessoal de viatura automóvel nos seguintes termos:

“Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador, ou membro de órgão social, de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador, ou membro do órgão social, e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel”.

Logo a utilização da viatura automóvel para uso pessoal (ex: a utilização da viatura fora do horário do expediente) cujos encargos pertençam à entidade
 patronal, haverá um rendimento em espécie cuja equivalência pecuniária terá de ser calculada nos seguintes termos, ditados pelo artigo 24º, nº5 do CIRS
Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu custo de aquisição ou produção pelo número de meses de utilização da mesma”.


A aquisição da viatura por um trabalhador constitui tambem rendimento da categoria A se for adquirida por um preço inferior ao valor de mercado quando essa viatura
tenha originado encargos para a entidade patronal.

Logo ele sserá tributado em sede de irs na declaração anual, pela empresa não tenho a certeza como funciona se será de reter imposto ou não.

Este uso da viatura deverá constar num contrato de trabalho ou em adenda ao mesmo.

Espero ter ajudado
Não sei o que é desistir...


*

Offline NSANTOS

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 263
  • 2
Re: Atribuição de Viatura a Trabalhador
« Responder #2 em: Fevereiro 15, 2013, 03:13:08 pm »
Boa tarde colega,

A empresa como ofereceu um bem terá na rubrica ofertas "X" valor, mas só 5/1000 do VN do n-1 será aceite fiscalmente. Se o valor da formula for >= que o da rubrica não terá que acrescer no Q07 da MOd.22 se for < ai terá que acrescer o valor no Q07 da modelo 22.

A parte fiscal do trabalhador foi apresentada pelo colega Shrek, a qual partilho da mesma opinião que o trabalhador terá de declarar na sua Dec.IRS 2012.

Cps


*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Re: Atribuição de Viatura a Trabalhador
« Responder #3 em: Fevereiro 17, 2013, 12:14:10 am »
Quando diz atribuída/oferecida quer dizer que foi mesmo atribuida a propriedade da viatura ao funcionário?

É que se assim for, a situação não se deveria enquadrar na alínea 10) da alínea b) do nº3 do artigo 2º da cirs?:

Citar
10) A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal; (Anterior n.º 9)(Redacção da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)

E calculado conforme nº6 do artigo 24º?:

Citar
10) A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal; (Anterior n.º 9)(Redacção da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)


....

Reparei agora que o Shrek fez também referencia à possibilidade de ser considerada uma aquisição (na optica do funcionário) e explicou como é tributada... Peço desculpa
« Última modificação: Fevereiro 17, 2013, 03:17:55 am por rcca »


*

Offline sofiamarinho

  • Prata
  • **
  • 5
  • 0
Re: Atribuição de Viatura a Trabalhador
« Responder #4 em: Dezembro 02, 2014, 04:57:25 pm »
Boa tarde,

Alguém sabe onde poderemos encontrar uma minuta deste acordo?

Muito obrigada.

+500

 

atribuição do uso de viatura

Iniciado por MVieiraQuadro Contabilidade

Respostas: 1
Visualizações: 905
Última mensagem Janeiro 22, 2015, 04:59:20 pm
por miguel1978
Acordo Escrito - Atribuição do uso de viatura pela entidade patronal

Iniciado por flpnevesQuadro IRS

Respostas: 0
Visualizações: 773
Última mensagem Dezembro 28, 2016, 12:35:29 am
por flpneves
Viatura afecta ao trabalhador

Iniciado por AndreiaPestanaQuadro IRS

Respostas: 0
Visualizações: 563
Última mensagem Abril 15, 2016, 05:59:50 pm
por AndreiaPestana
Kms em viatura própria - trabalhador independente

Iniciado por nancynmpQuadro Contabilidade

Respostas: 0
Visualizações: 2122
Última mensagem Abril 18, 2012, 11:35:20 am
por nancynmp
Aquisição de Viatura à Alemanha por funerária (Viatura Mercedes Vito para ser tr

Iniciado por costinhasQuadro Fiscalidade

Respostas: 0
Visualizações: 1400
Última mensagem Junho 25, 2013, 01:03:12 pm
por costinhas
Booking.com

Mensagens recentes

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 [12] 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31