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Offline LuísMMT

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Artigo Isenção Juros - Faturação
« em: Março 04, 2013, 02:40:46 pm »
Boa tarde,

Colegas, qual é o artigo a colocar quando se refere à isenção de iva na faturação dos juros.


Cumprimentos




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Offline BMTCONTA

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Re: Artigo Isenção Juros - Faturação
« Responder #1 em: Março 04, 2013, 05:55:53 pm »
Art. 9 CIVA
27 *) As operações seguintes:

a) A concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu;

b) A negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efectuada por quem os concedeu;

c) As operações, compreendendo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências, recebimentos, cheques, efeitos de comércio e afins, com excepção das operações de simples cobrança de dívidas;

d) As operações, incluindo a negociação, que tenham por objecto divisas, notas bancárias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excepção das moedas e notas que não sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numismático;

e) As operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativo s de mercadorias e dos títulos representativo s de operações sobre bens imóveis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos;

f) Os serviços e operações relativos à colocação, tomada e compra firmes de emissões de títulos públicos ou privados;

g) A administração ou gestão de fundos de investimento;


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Offline miguelmarques

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Re: Artigo Isenção Juros - Faturação
« Responder #2 em: Março 05, 2013, 10:36:29 am »
Também é o que utilizo, para qualquer tipo de despesas bancárias faturadas a clientes.


 

Isenção artigo 53º (Quando deixa de haver isenção)

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