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Simulação empresarial

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Offline Daniela_Campos

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Simulação empresarial
« em: Março 07, 2013, 11:53:16 pm »
Boa noite,

Iniciei a UC de Simulação Empresarial a 25 de Fevereiro deste ano e estou a fazer o Relatório Inicial, em que um dos capítulos diz respeito às Formalidades da constituição da empresa.
Relativamente à Comunicação à ACT do início atividade e respetivo horário de trabalho, alguém me pode ajudar sobre a legislação actual?

Li que com a Lei n.º23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aconteceram as seguintes alterações:

=> Eliminação da obrigação de comunicar à ACT elementos relativos à empresa, antes do início de atividade, bem como das respectivas alterações;
=> Eliminação da obrigação de envio de cópia do Mapa de horário de trabalho à ACT.

De facto, ao pesquisar no site da ACT, já não encontro o formulário que era usado para comunicar o inicio de actividade..

Alguém me sabe esclarecer sobre este assunto? É ou não obrigatório comunicar o início de actividade
Não sei se estarei a colocar a dúvida no sítio correcto.

Obrigada.
« Última modificação: Março 08, 2013, 12:10:44 am por Daniela_Campos »
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Daniela
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