*

Offline Marasusana

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 36
  • 0
Faltas
« em: Março 13, 2013, 10:47:24 pm »
Boa noite colegas,

Conseguem me esclarecer se as seguintes faltas, mesmo que justificadas, dão direito a perda de retribuição:
. Ida a consulta médica ou realização de exames;
. Ida a tribunal;
. Acompanhamento dos filhos ou dos pais a consultas médicas.

Obrigado


Mara Conceição


*

Offline dbotelho15

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 772
  • 6
Re: Faltas
« Responder #1 em: Março 14, 2013, 12:04:54 am »


Boa noite,

De acordo com o Artigo 255 CT:

Citar
Efeitos de falta justificada

1 — A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;
b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
c) A prevista no artigo 252.º

     
Citar
Artigo 252.º
Falta para assistência a membro do agregado familia
O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral.   


d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;

Citar
f) A motivada por deslocação a estabeleciment o de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;   


e) A autorizada ou aprovada pelo empregador

Espero ter ajudado :)
Cumprimentos,
Botelho


*

Offline Marasusana

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 36
  • 0
Re: Faltas
« Responder #2 em: Março 14, 2013, 12:18:13 am »
Obrigado Diana Botelho  ;)
Mara Conceição


 

Faltas

Iniciado por Dora AQuadro Direito Laboral

Respostas: 1
Visualizações: 4383
Última mensagem Julho 03, 2013, 04:32:35 pm
por aicirtap
Faltas

Iniciado por TavaresQuadro Direito Laboral

Respostas: 8
Visualizações: 1962
Última mensagem Setembro 23, 2014, 11:09:35 pm
por Xana Pereira
Faltas

Iniciado por Susana_86Quadro Recursos Humanos

Respostas: 4
Visualizações: 958
Última mensagem Janeiro 14, 2015, 03:39:24 pm
por scmnc
Faltas

Iniciado por brnosousaQuadro Recursos Humanos

Respostas: 2
Visualizações: 623
Última mensagem Fevereiro 05, 2015, 02:09:22 pm
por brnosousa
Faltas injustificadas

Iniciado por ruimcosta10Quadro Recursos Humanos

Respostas: 7
Visualizações: 4099
Última mensagem Outubro 04, 2013, 12:59:28 pm
por Sonia356
Booking.com

Mensagens recentes

Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]


Re: Uber - tipo de empresa e de contabilidade por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 06:00:42 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 05:48:58 pm]


Re: Subsídio de Natal por IsaRocha
[Dezembro 14, 2017, 05:20:13 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 [16]
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31