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Isenção IVA - Estabelecimentos de ensino
« em: Março 21, 2013, 07:58:29 pm »
Em relação ao of. circ nº 30143/2013 de 13/03/2013 sobre o iva de produção agrícola.

Faço a seguinte questão.

Os estabeleciment os de ensino que possuem explorações agropecuárias estavam isentas de IVA de acordo com esta infomação (inf. n.º 25/86, do SIVA, desp. de 86.01.09.) e n.º 10 do art.º 9 CIVA.

Alguém me sabe dizer se os mesmos com este oficio ainda continuam isentos ou são obrigados a faturar à taxa legal?

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