ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO POR ORDEM JUDICIAL

LIDIANA FIDELES

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ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO POR ORDEM JUDICIAL

« em: Abril 18, 2013, 03:24:04 pm »

olá estou com o seguinte problema, um empregado entrou com uma ação judicial contra um empregador pessoa fisica, que nunca informou dados de inss e nem fgts a previdencia. foi determinado pelo juiz em a acordo que fosse pago 2.300,00 ao funcionário e que fosem feitas as devidas anotações em carteira, com data de admissão de 02/06/2007 e demissão de 27/06/2010, ainda consta no acordo que deverão ser recolhidos os valores devidos à previdencia social , nos termos da OJ 376 da SDI I do TST. bem a questão é que nunca fiz isso e gostaria de saber como proceder com as anotações na carteira e o recolhimento a previdencia visto que o acordo da total quitação de todas as parcelas do fundo de garantia por tempo de serviço.DE JÁ AGRADEÇO!!!

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Re: ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO POR ORDEM JUDICIAL

« Responder #1 em: Abril 18, 2013, 05:38:21 pm »

Boa tarde,

Da minha parte também nunca me deparei com nenhum caso desses, mas pelo que entendi é que a Entidade terá de pagar como indemenização ao empregado os 2300€ com data de rescisão de junho de 2010.
Por outro lado a entidade deverá também processar todos os vencimentos e declará-los na segurança social e irs também? este último não tenho a certeza, mas como ainda encontra-se dentro do limite da fiscalização vai diferenciar os valores dados à segurança social e modelo 10, pelo que considero que deverá proceder tambem à substituição da modelo 10 de 2010. Uma vez que nunca fez pagamentos à segurança social deverá após a submissão das declarações em falta desse trabalhador e outros, solicitar o pagamento em prestações.
Depois deverá juntar todo o processo e apresentar no tribunal como forma de boa fé, provando que irá cumprir com as obrigações legais adjacentes à setença proferida pelo juiz.
PS: Aconselho a entrar em contato com o tribunal onde consta todo o processo e esclarecer qual a melhor forma de entregar a documentação e se o exposto por mim é suficiente ou se se encontra em falta mais algum procedimento contabilistico/salarial ou de gestão em falta para poder dar cumprimento as obrigações da setença

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Re: ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO POR ORDEM JUDICIAL

« Responder #2 em: Abril 18, 2013, 05:56:40 pm »

Boa tarde,

É importante informar que é assunto relacionado com o Brasil, motivo esse que pode levar induzir em erro. Agradecia a intervenção dos colegas do Brasil neste tema por favor.

Cumprimentos
Paulo Carvalho

Citação de: LIDIANA FIDELES em Abril 18, 2013, 03:24:04 pm

olá estou com o seguinte problema, um empregado entrou com uma ação judicial contra um empregador pessoa fisica, que nunca informou dados de inss e nem fgts a previdencia. foi determinado pelo juiz em a acordo que fosse pago 2.300,00 ao funcionário e que fosem feitas as devidas anotações em carteira, com data de admissão de 02/06/2007 e demissão de 27/06/2010, ainda consta no acordo que deverão ser recolhidos os valores devidos à previdencia social , nos termos da OJ 376 da SDI I do TST. bem a questão é que nunca fiz isso e gostaria de saber como proceder com as anotações na carteira e o recolhimento a previdencia visto que o acordo da total quitação de todas as parcelas do fundo de garantia por tempo de serviço.DE JÁ AGRADEÇO!!!

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