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Offline Xanita

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Orçamento do Estado para 2011
« em: Dezembro 31, 2010, 12:08:14 pm »
•Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31

Assembleia da República


Orçamento do Estado para 2011



Atentamente,
Xanita


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Offline Glytch

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Re:Orçamento do Estado para 2011
« Responder #1 em: Junho 30, 2011, 08:53:19 am »
Programa do XIX Governo Constitucional
(síntese das medidas de política fiscal)
29 de Junho de 2011
Foi tornado público o Programa do XIX Governo Constitucional .

A correcção dos desequilíbrios financeiros externos e internos é apontada como prioridade máxima do Governo, tendo em vista o regresso do País ao financiamento em condições normais de mercado.

Neste quadro, o Programa do Governo refere que o cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Memorando de Entendimento celebrado com a União Europeia (UE) e com o Fundo Monetário Internacional (FMI) terá precedência sobre quaisquer outros objectivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se venha a revelar impossível até que a sustentabilida de orçamental esteja assegurada.

Todavia, e sem prejuízo do cumprimento escrupuloso das medidas acordadas no Memorando, o Programa do Governo consagra um conjunto de medidas de carácter estrutural com vista a restaurar a confiança internacional na economia portuguesa.

Tendo presente este contexto, e conforme referimos no e-mail enviado ontem sobre este assunto, apresentamos em seguida uma breve análise, ainda que sucinta, das principais medidas de natureza fiscal que constam do documento ontem tornado público:

Receita fiscal

De acordo com o Programa do Governo, o aumento das receitas fiscais previsto no Memorando de Entendimento celebrado com a UE e o FMI será realizado fundamentalmen te por via da simplificação dos impostos e do alargamento da base tributável, bem como através da melhoria da eficácia da Administração Fiscal e do reforço do combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal.

Neste sentido, o Programa de Governo reafirma o conjunto de medidas já previstas no Memorando de Entendimento, nomeadamente:

·           Redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC;

·           Redução dos benefícios e das deduções fiscais em sede de IRS;

·           Alteração do regime de tributação sobre o património (IMI/IMT), reduzindo as isenções temporárias aplicáveis às habitações próprias e actualizando o valor patrimonial matricial dos imóveis;

·           Redução de isenções em sede de IVA e transferência de categorias de bens e serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para as taxas mais elevadas.

Desvalorização e competitividad e fiscal

O documento tornado público prevê a adopção de um conjunto de medidas fiscais para promover a competitividad e das empresas portuguesas, designadamente:

·           A implementação de uma política de “desvalorização fiscal”, consubstanciad a na redução da TSU.

Apesar de o documento não estabelecer qual a redução que o Governo pretende levar a cabo, refere-se que a adopção desta medida visa contribuir para uma redução substancial dos gastos de produção das empresas, sobretudo das que produzem bens e serviços transaccionáveis. Esta medida deverá ser compensada por cortes adicionais na despesa pública e por medidas na área dos impostos indirectos, pelo que não deverá ter impacto no défice orçamental;

·           A revisão do sistema fiscal, com ênfase no IRS e no IRC, promovendo designadamente a sua simplificação – através da redução do número de escalões, deduções e isenções  –, a mobilidade social, a internacionali zação, a competitividad e e tornando-o sensível à dimensão do agregado familiar;

·           O reforço das medidas de reembolso mais célere do IVA às empresas e criação de um regime de caixa do IVA para empresas com um volume de negócios reduzido, bem como a ponderação de um regime de caixa para todas as operações em que a contraparte seja uma entidade pública, incluindo o Sistema Empresarial do Estado (SEE).

Combate à fraude e evasão fiscal e reforma da justiça tributária

Segundo o Programa do Governo, será elaborado um plano estratégico de combate à fraude e à evasão fiscal para o período de 2012 a 2014 que incluirá as medidas descritas abaixo:

·           Reforço dos recursos destinados à inspecção na Administração Tributária em, pelo menos, 30% do total dos respectivos trabalhadores;

·           Criação de um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais mais graves;

·           Reforma da justiça tributária de forma a reduzir as pendências judiciais, o que deverá incluir as seguintes medidas:

§   Revisão do funcionamento dos tribunais fiscais, no sentido de facilitar o julgamento mais célere dos respectivos litígios;

§   Cobrança de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a totalidade do procedimento judicial, utilizando uma taxa de juro superior à corrente no mercado;

§   Imposição de um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento por parte da administração fiscal de uma decisão do tribunal judicial;

§   Agilizar a execução de sentença no processo administrativo e fiscal e facilitar a citação, permitindo que possa ser utilizada a morada constante da base de dados das Finanças;

§   Implementação da nova lei de arbitragem fiscal.

Emprego e mercado de trabalho

No domínio do emprego e do mercado de trabalho, o Programa do Governo estabelece como prioridade a criação de um quadro legal que fomente a economia e a criação de emprego e que diminua a precariedade laboral.

Neste sentido, deverá proceder-se a uma revisão do Código Contributivo no sentido de diminuir os gastos de trabalho para as empresas e promover o emprego, com enfoque na situação dos trabalhadores independentes.

Inovação, empreendedoris mo e internacionali zação

A inovação, o fomento do empreendedoris mo e uma maior internacionali zação da economia nacional são apontados como objectivos prioritários do Governo. Neste domínio, o Programa do Governo prevê as seguintes medidas:

·           Reavaliação dos benefícios fiscais atribuídos aos business angels, em particular o estudo de um regime fiscal mais favorável e compatível com o Fundo de Co‑Investimento, como forma de atrair o investimento de capital de risco (inicial e de desenvolviment o) junto de instituições nacionais e internacionais;

·           Criação de um contexto fiscal favorável para quadros e investigadores estrangeiros;

·           Reforço do sistema de apoio fiscal às Pequenas e Médias Empresas (PME) através da aplicação, por um período limitado, de uma taxa reduzida de IRC à actividade exportadora.

Aposta na indústria transformadora e nos bens e serviços transaccionáveis

O Governo compromete-se a implementar uma estratégia destinada a inverter a desindustriali zação do país registada nos últimos anos.

As medidas de índole fiscal orientadas para a prossecução daquele objectivo são as seguintes:

·           Promoção do aumento da dimensão das empresas industriais, facilitando os movimentos de concentração e aglomeração empresarial;

·           Agilização do sistema de incentivos fiscais, concentrando-o no apoio à Investigação e Desenvolviment o Tecnológico industrialment e orientado e à inovação empresarial.

Estímulos específicos às Micro, Pequenas e Médias Empresas

O Programa do Governo assume o compromisso por parte do Executivo de levar à prática o Small Business Act europeu com as adaptações necessárias às especificidade s da economia portuguesa.

Neste contexto, o Governo pretende criar um conjunto de incentivos fiscais destinados às PME que recrutem desempregados de longa duração.

Agricultura

O Governo compromete-se a criar um enquadramento fiscal e financeiro que permita incentivar o desenvolviment o em rede das empresas agrícolas e a promover a melhoria da produtividade das explorações de menor dimensão.

Ordenamento do território

No âmbito de uma nova abordagem da política associada ao ordenamento do território, o Governo pretende combater o crescimento assimétrico das cidades.

Este objectivo passa, em matéria fiscal, pela adopção das seguintes medidas:

·           Agravamento da penalização em sede de IMI para fogos e edifícios devolutos;

·           Dedução aos rendimentos prediais das despesas de reparação de edifícios;

·           Estímulo à constituição de Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana;

·           Inclusão no regime da reabilitação urbana das “operações de reabilitação urbana isoladas”;

·           Promoção de um quadro fiscal, tanto quanto possível, favorável ao arrendamento.

Economia social

O Governo compromete-se a rever o Estatuto do Mecenato e o Estatuto de Utilidade Pública através da concessão de maiores facilidades na atribuição de apoios às entidades que desenvolvam a sua actividade no âmbito da Economia Social, tendo em vista a desburocratização do apoio do Estado, das empresas e da sociedade civil.

Em paralelo, o Programa do Governo pretende garantir que a fiscalidade das Misericórdias e IPSS’s não se transforme num obstáculo intransponível à acção de instituições sem finalidade lucrativa.

Família e natalidade

O Programa do Governo atribui particular destaque à adopção de medidas que anulem progressivamen te algumas das causas que explicam a tendência de decréscimo da taxa de natalidade e que permitam, em simultâneo, encontrar caminhos para uma nova protecção fiscal do agregado familiar.

Neste contexto, será feita uma análise das melhores práticas de apoio à natalidade que existem na Europa, em particular as de natureza fiscal, que estimulem os casais a ter mais do que dois filhos, majorando as deduções fiscais e outros incentivos aplicáveis.

Adicionalmente, prevê-se o desenvolviment o de uma política fiscal para as famílias mais numerosas de criação de benefícios económicos à fixação e ampliação de famílias em zonas com baixas densidades populacionais.

Sustentabilida de da segurança social

No curto prazo pretende-se o reforço do rácio activo-reformado e o incentivo à contributivida de. Assim, o Programa do Governo prevê as seguintes medidas:

·           Ajustamento da taxa de contribuição das empresas no que se refere às componentes de pensão e subsídios de desemprego para os trabalhadores com carreira contributiva plenas e determinada idade, facilitando a sua permanência voluntária no mercado de trabalho;

·           Reapreciação das regras constantes do Código Contributivo, introduzindo medidas que permitam reduzir a taxa de desemprego, incentivando a criação e a manutenção do emprego.

No médio e longo prazo o Governo pretende alterar o modelo da segurança social tornando-o actuarialmente equilibrado e incentivador da poupança, nomeadamente através das seguintes medidas:

·           Revisão do Sistema Público de Segurança Social de forma a introduzir-lhe sustentabilida de financeira inter-geracional e a capacidade voluntária de escolha das gerações mais novas da organização da sua carreira contributiva;

·           Conversão das componentes da taxa social única em taxas actuariais segmentadas para a pensão de velhice, pensão de invalidez e pensão de sobrevivência e garantindo a regulação;

·           Estudo da possibilidade de introdução para as gerações mais novas de um limite superior salarial para efeitos de contribuição e determinação do valor da pensão. Dentro desse limite a contribuição deve obrigatoriamen te destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados.

Desporto e juventude

O Programa do Governo identifica o Desporto como uma componente essencial do desenvolviment o integral dos cidadãos e pretende criar condições para estimular o desporto escolar, o desporto de alto rendimento e o desporto profissional.

Em matéria fiscal, o reconhecimento da importância da prática desportiva passa pela promoção do “mecenato desportivo” e a sua integração no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Reforço da diplomacia económica

O Programa do Governo identifica o desenvolviment o da diplomacia económica como um dos aspectos centrais e inadiáveis com vista à recuperação da credibilidade externa da economia portuguesa, à atracção de investimento externo e à promoção das empresas, produtos e marcas portuguesas no exterior.

Neste contexto, a eliminação dos casos de dupla tributação que ainda se verificam, através da ampliação da rede de Acordos de Dupla Tributação Internacional celebrados por Portugal assume-se como prioritário.

No mesmo sentido, a criação de condições transversais que facilitem a exportação de produtos, competências e serviços de excelência desenvolvidas no mercado nacional, concretamente através da implementação de políticas fiscais que facilitem a sua exportação, é também apontada como um objectivo do Executivo.

 


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Offline raquelsofiam

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Re:Orçamento do Estado para 2011
« Responder #2 em: Junho 30, 2011, 09:18:17 am »
Deixo cá o Programa completo que vai ser hoje e amanhã apresentado na Assembleia da República .
Raquel Moreira


 

:-X Versão de Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011

Iniciado por TmadeiraQuadro Outros

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Orçamento de estado 2011 alterações

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Orçamento de Estado para 2012

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Tributação Autónoma _Despesas de Representação_Lei do Orçamento de Estado 2011

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Proposta do Orçamento de Estado para 2012

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