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IRS- Valor a cobrar.

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Offline Cristina Carvalho

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IRS- Valor a cobrar.
« em: Maio 08, 2013, 04:19:36 pm »
Boa tarde colegas,

Se o valor a pagar do IRS for inferior a 24,94€, o sujeito está isento do pagamento?

Obrigada.
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Cristina Carvalho
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Offline Dora

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Re: IRS- Valor a cobrar.
« Responder #1 em: Maio 08, 2013, 05:24:10 pm »
Boa tarde Cristina Carvalho,

Segundo o art. 95º CIRS (limites mínimos), não há lugar à cobrança se o valor a cobrar for inferior a 24,94€.


Artigo 95º
Limites mínimos

Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5.000$00 ((euro)24,94) ou a importância a restituir seja inferior a 2.000$00 ((euro)9,98).


Espero ter ajudado,

Cumps.

Dora
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Offline Cristina Carvalho

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Re: IRS- Valor a cobrar.
« Responder #2 em: Maio 08, 2013, 05:43:19 pm »
Muito obrigado.

E desta forma, automaticament e as finanças já sabem que o sujeito não irá fazer o pagamento, correcto??

Atenciosamente,
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Cristina Carvalho
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Offline j0rge

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Re: IRS- Valor a cobrar.
« Responder #3 em: Maio 08, 2013, 11:17:44 pm »
A AT não vai proceder a cobrança do imposto se o valor for inferior aos 25€, ou seja, o contribuinte não vai receber carta para pagar IRS.
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Offline Cristina Carvalho

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Re: IRS- Valor a cobrar.
« Responder #4 em: Maio 09, 2013, 08:54:17 pm »
O sujeito em questão recebeu uma carta, com o valor a pagar e é inferior a 25€. :\
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Cristina Carvalho
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Offline j0rge

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Re: IRS- Valor a cobrar.
« Responder #5 em: Maio 09, 2013, 09:16:40 pm »
Isso é curioso. Pode fazer uma reclamação graciosa com base no artigo referido. É certo que vai ter sucesso.
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