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Offline Marquesa

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Acto Unico - quantos podemos?
« em: Junho 04, 2013, 12:49:24 pm »
Bom Dia

Sou toc numa empresa e contratámos algumas pessoas para um trabalho exporadico. Um deles pediu para passar um acto unico, e até aqui tudo bem. Foi informado que se fosse chamado novamente não poderia voltar a emitir, já que unico pressupoe isso mesmo, é só um.

Hoje veio dizer-me que afinal a legislação tinha mudado e que poderia passar até um por mês. Já procurei e não encontro nada nesse sentido. Para mim continua a ser um documento por ano... mas não quero dizer um não redondo sem ter absoluta certeza.

Alguém sabe mais alguma coisa deste assunto?
Obrigada
« Última modificação: Junho 04, 2013, 12:54:41 pm por Marquesa »




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Offline npelias

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Re: Acto Unico - quantos podemos?
« Responder #1 em: Junho 04, 2013, 01:21:07 pm »
Bom dia

Salvo melhor opinião, não me parece possível fazer vários por ano, nomeadamente um por mês. Conforme o Artigo 3º do CIRS:

2 - Consideram-se ainda rendimentos desta categoria (B):

...

h) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea a) do n.º 1;

i) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea b) do n.º 1.

3 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. (Redacção dada pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04)


Cumprimentos
Nelson Elias


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Offline Pjc

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Re: Acto Unico - quantos podemos?
« Responder #2 em: Junho 04, 2013, 02:19:20 pm »
Boa tarde,

Pode passar mais que um acto isolado por ano, mas só se for para entidades diferentes (1 por cada entidade), o que não é o caso nesta situação.

Cumprimentos

Paulo


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Offline brnosousa

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Re: Acto Unico - quantos podemos?
« Responder #3 em: Junho 05, 2013, 11:15:29 pm »
Olá a todos.
Aproveito para fazer também uma questão.
Se for um serviço que demorou dois meses é também enquadrável no acto único?

Obrigado.
Bruno


 

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