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Offline ALICESOUSA

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Rescisão por mutuo acordo
« em: Julho 02, 2013, 03:04:50 pm »
 Preciso de saber qual o processo para despedimento por mutuo acordo, desde de prazos, formulários que precisam de ser preenchidos e calculos de rescisão  O contrato de trabalho, sem termo teve inicio em novembro de 2012.

Desde Já agradeço toda a vossa atenção




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Offline Isaura Sobral

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Re: Rescisão por mutuo acordo
« Responder #1 em: Julho 25, 2013, 10:26:39 pm »
De acordo com o artigo 349 do CT, o empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, devendo este constar de documento escrito e assinado por ambas as partes. Além dos direitos adquiridos (férias, subsídios de férias, natal, etc) o trabalhador pode receber uma compensação calculada nos termos do artigo 366 do CT ou, uma compensação pecuniária global, que inclui os créditos vencidos à data da cessação e/ou exigidos por cessação do contrato de trabalho.

IS


 

Rescisão por mutuo acordo

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