*

Offline André Pereira

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1460
  • 440
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Oraçamento de Estado 2013. IRS. IVA. IEC. EBF
« em: Julho 24, 2013, 12:06:11 pm »
Bom dia colegas,
 
Em anexo envio a Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24 - Assembleia da República: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
 
Altera:

1. Os artigos 3.º, 11.º, 31.º, 51.º, 96.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 144.º, 148.º , 194.º e os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013);

2. O artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro;

3. Os artigos 29.º, 40.º, 57.º e 58.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;

4. O artigo 89.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho;

5. O artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho;

6. Os artigos 1.º, 7.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual;

7. A coluna relativa ao ano de 2013, do quadro plurianual de programação orçamental (2013-2016), constante do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016;

8. O artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Revoga:

O n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 96.º, e os n.ºs 2 a 4 do artigo 117.º da Lei n.º 66-B/2012, 31 de dezembro, e o n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.

Junto em anexo a Lei 51/2013 de 24 de Julho.

Espero que ajude.


Cumprimentos,
André Pereira


*

Offline j0rge

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 490
  • 6
Re: Oraçamento de Estado 2013. IRS. IVA. IEC. EBF
« Responder #1 em: Julho 24, 2013, 02:46:44 pm »
Obrigado.

Cumprimentos


*

Offline Goreti Fernandes

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 109
  • 1
Re: Oraçamento de Estado 2013. IRS. IVA. IEC. EBF
« Responder #2 em: Julho 24, 2013, 04:13:13 pm »
Boa tarde,

Muito obrigado colega pela partilha.

Cumprimentos
Goreti Fernandes


 

Orçamento de Estado 2013 - Benefícios Fiscais

Iniciado por André PereiraQuadro IPSS / ESNL

Respostas: 2
Visualizações: 1008
Última mensagem Dezembro 11, 2013, 11:49:51 am
por Ana Soares
Divida ao Estado

Iniciado por pedjaQuadro Contabilidade

Respostas: 3
Visualizações: 1341
Última mensagem Setembro 24, 2013, 11:42:55 pm
por AndreiaM
Bens adquiridos em estado de uso

Iniciado por MariahQuadro Contabilidade

Respostas: 0
Visualizações: 907
Última mensagem Março 15, 2014, 10:45:38 am
por Mariah
ORÇAMENTO ESTADO 2014

Iniciado por debsousaQuadro Contabilidade

Respostas: 2
Visualizações: 1133
Última mensagem Novembro 26, 2013, 03:40:57 pm
por debsousa
Orçamento Estado - 2014

Iniciado por AndreiaMQuadro Fiscalidade

Respostas: 25
Visualizações: 8331
Última mensagem Janeiro 06, 2014, 08:18:17 pm
por Rosinda Cristina
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Hoje às 05:11:42 pm]


Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 16, 2017, 11:51:47 am]


Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 16, 2017, 11:29:58 am]


Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
[17] 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31