*

Offline DianaQuinhentas

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 241
  • 2
Caducidade contrato trabalho a 6 meses URGENTE
« em: Agosto 02, 2013, 03:06:16 pm »
Boa tarde colegas!

Foi celebrado um contrato de trabalho a termo certo (6 meses) de 01-02-2013 a 01-08-2013, e por período não renovável com um trabalhador.
Este encontra-se de de baixa desde o dia 05-02-2013 até à presente data.
Gostaria de saber se mesmo nestes casos, há a compensação dos 2 dias por cada mês entre outras obrigações da entidade para com o trabalhador.
Já efetuei a cessação do contrato via Seg. Social Direta. Quais os restantes procedimentos a ter em conta?

Alguém me pode ajudar?
Cumprimentos,

Diana Quinhentas




*

Offline Fatinha

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 476
  • 19
Re: Caducidade contrato trabalho a 6 meses URGENTE
« Responder #1 em: Agosto 05, 2013, 12:26:54 am »
Artigo 296.º
Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador
1 – Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença, acidente ou facto decorrente da aplicação da lei do serviço militar.


Artigo 255.º
Efeitos de falta justificada
1 – A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no
número seguinte.
2 – Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as
seguintes faltas justificadas:
a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de
segurança social de protecção na doença;

Artigo 263.º
Subsídio de Natal

2 – O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano
civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano de cessação do contrato de trabalho;
c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador


Artigo 264.º
Retribuição do período de férias e subsídio
1 – A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se
estivesse em serviço efectivo.
2 – Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a
subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas
que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho,
correspondente s à duração mínima das férias, não contando para este efeito o
disposto no n.º 3 do artigo 238.º


*

Offline DianaQuinhentas

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 241
  • 2
Re: Caducidade contrato trabalho a 6 meses URGENTE
« Responder #2 em: Agosto 05, 2013, 04:27:01 pm »
Boa tarde colega Fatinha!
Antes de mais obrigada pela ajuda!
Portanto, o que concluo é que não há lugar a compensação. Correto? :/

Melhores cumprimentos

Diana Quinhentas


*

Offline Fatinha

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 476
  • 19
Re: Caducidade contrato trabalho a 6 meses URGENTE
« Responder #3 em: Agosto 05, 2013, 08:59:49 pm »
Da interpretação que faço dos artigos é que não.


*

Offline DianaQuinhentas

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 241
  • 2
Re: Caducidade contrato trabalho a 6 meses URGENTE
« Responder #4 em: Agosto 06, 2013, 10:52:51 am »
Muito obrigada colega!

+500

 

Caducidade Contrato de trabalho a termo certo (9 meses)

Iniciado por Vera SalvadorQuadro Direito Laboral

Respostas: 1
Visualizações: 782
Última mensagem Novembro 20, 2014, 05:12:41 pm
por victorcunha
Despedimento por caducidade (contrato 6 meses)

Iniciado por bustleQuadro Direito Laboral

Respostas: 4
Visualizações: 1350
Última mensagem Junho 14, 2011, 10:33:53 pm
por bustle
Minuta alteração contrato de trabalho de 3 meses para 12 meses

Iniciado por NunoAlvesQuadro Recursos Humanos

Respostas: 0
Visualizações: 812
Última mensagem Junho 07, 2017, 12:16:26 am
por NunoAlves
Compensação por Caducidade de Contrato Trabalho

Iniciado por paulalageQuadro Outros

Respostas: 2
Visualizações: 752
Última mensagem Abril 03, 2017, 06:12:29 pm
por paulalage
Caducidade do contrato de trabalho por atingir 70 anos

Iniciado por NubizQuadro Recursos Humanos

Respostas: 1
Visualizações: 538
Última mensagem Dezembro 03, 2014, 03:36:35 pm
por Lisnina
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 16, 2017, 11:51:47 am]


Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 16, 2017, 11:29:58 am]


Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]


Re: Uber - tipo de empresa e de contabilidade por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 06:00:42 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
[17] 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31