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Offline André Pereira

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Bom dia colegas,

Deixo em anexo Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08 para conhecimento.

Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Espero que ajude.


Cumprimentos,
André Pereira


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Offline Paula_Pinto

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Re: Transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE - Alteração Código IRC
« Responder #1 em: Agosto 09, 2013, 04:55:49 pm »
Boa tarde!

Muito obrigado pela partilha.
Cumps,

Paula Pinto


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Offline João Pedro Fernandes

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Re: Transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE - Alteração Código IRC
« Responder #2 em: Agosto 10, 2013, 07:32:25 pm »
Obrigado colega,

JP


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Offline paulacf80

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Re: Transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE - Alteração Código IRC
« Responder #3 em: Agosto 13, 2013, 03:25:58 pm »
Obrigada colega pela partilha!


 

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