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Offline Ana Serra

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facturas
« em: Agosto 14, 2013, 11:43:32 am »
Bom dia,

Gostaria de saber a vossa opiniao... Para as facturas estão a pedir o recibo. Algumas das facturas trazem a factura e o recibo, mas outras são so factura, pedem o recibo.

Obrigada




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Offline Isaura Sobral

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Re: facturas
« Responder #1 em: Agosto 21, 2013, 08:33:13 pm »
O recibo continua a ser obrigatório.


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Offline Veramos

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Re: facturas
« Responder #2 em: Agosto 22, 2013, 12:14:48 pm »
Eu tinha ideia de já não ser obrigatório o recibo, mas posso estar a fazer confusão com outro documento.


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Offline AndreiaM

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Re: facturas
« Responder #3 em: Agosto 22, 2013, 12:38:18 pm »

Artigo 787º - Código Civil
Citar
  1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.
2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.


Artigo 476º - Código Comercial
Citar
O vendedor não pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver embolsado.


Artigo 115º - CIRS
Citar
1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:

a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou

b) A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.





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Offline Veramos

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Re: facturas
« Responder #4 em: Agosto 22, 2013, 12:47:46 pm »
Já vi que é obrigatório por esses artigos. Mas é obrigatório se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu já liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que já não era obrigatório passar recibos mas se eu fizesse muita questão que o enviaria.

+500

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Offline AndreiaM

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Re: facturas
« Responder #5 em: Agosto 22, 2013, 12:55:27 pm »
Artigo 123º - RGIT

Já vi que é obrigatório por esses artigos. Mas é obrigatório se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu já liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que já não era obrigatório passar recibos mas se eu fizesse muita questão que o enviaria.

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Offline Veramos

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Re: facturas
« Responder #6 em: Agosto 23, 2013, 09:05:21 am »
Obrigado mangovsky*

 

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