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Ana Serra

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« em: Agosto 14, 2013, 11:43:32 am »

Bom dia,

Gostaria de saber a vossa opiniao... Para as facturas estão a pedir o recibo. Algumas das facturas trazem a factura e o recibo, mas outras são so factura, pedem o recibo.

Obrigada

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Isaura Sobral

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Re: facturas

« Responder #1 em: Agosto 21, 2013, 08:33:13 pm »

O recibo continua a ser obrigatório.

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Re: facturas

« Responder #2 em: Agosto 22, 2013, 12:14:48 pm »

Eu tinha ideia de já não ser obrigatório o recibo, mas posso estar a fazer confusão com outro documento.

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Re: facturas

« Responder #3 em: Agosto 22, 2013, 12:38:18 pm »

Artigo 787º - Código Civil

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1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.
2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.

Artigo 476º - Código Comercial

Citar

O vendedor não pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver embolsado.

Artigo 115º - CIRS

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1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:

a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou

b) A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.

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Re: facturas

« Responder #4 em: Agosto 22, 2013, 12:47:46 pm »

Já vi que é obrigatório por esses artigos. Mas é obrigatório se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu já liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que já não era obrigatório passar recibos mas se eu fizesse muita questão que o enviaria.

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AndreiaM

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Re: facturas

« Responder #5 em: Agosto 22, 2013, 12:55:27 pm »

Artigo 123º - RGIT

Citação de: Veramos em Agosto 22, 2013, 12:47:46 pm

Já vi que é obrigatório por esses artigos. Mas é obrigatório se a pessoa o pedir, porque (agora que me lembrei) eu já liguei para um fornecedor a pedir recibo e ele disse-me que já não era obrigatório passar recibos mas se eu fizesse muita questão que o enviaria.

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