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Caros colegas,

A Lei n.º 76/2013, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Ver aqui: Lei nº 76/2013


Cumprimentos,
Paulo Carvalho


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Offline André Pereira

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Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
« Responder #1 em: Novembro 07, 2013, 02:33:48 pm »
Boa tarde colegas,

Em anexo envio a Lei n.º 76/2013 que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a Termo Certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. DR 216, Série I, de 7 de novembro de 2013.

Espero que ajude.
Cumprimentos,
André Pereira


 

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