*

Offline DMP

  • Prata
  • **
  • 11
  • 0

Entrega da Declaração autónoma até 15 de novembro

Para efeitos de aplicação da taxa contributiva de 34,75% no período compreendido entre 1 de janeiro e 16 de outubro de 2013, os Trabalhadores Independentes que sejam ou empresários em nome individual ou titulares de estabeleciment os individuais de responsabilida de limitada que exerçam em exclusivo qualquer atividade comercial ou industrial devem fazer a Declaração Autónoma da Forma de Exercício de Atividade de Trabalhador Independente, referente àquele período, até ao dia 15 de novembro.


Decorrido o prazo de entrega para esta declaração, a fixação da taxa contributiva em 34,75% não pode ser feita retroativament e, produzindo apenas efeitos a partir do mês em que é apresentada a respetiva declaração.


Os Trabalhadores Independentes, acima referidos, que iniciem ou cessem essa atividade a partir de 16 de outubro têm de preencher a Declaração de Comunicação da Forma de Exercício de Atividade do TI.


Salienta-se que a declaração autónoma transitória surge na sequência da entrada em vigor a 16 de outubro do Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro e que estabelece a forma como os Trabalhadores Independentes, devem declarar perante a Segurança Social o início ou a cessação dessa forma de exercício de atividade.

-----------------------------

A minha situação:
Tenho um cabeleireiro o meu código de actividade é 96022  desde 1993, em maio de 2013 entreguei na seg social directa a declaração Comunicação da forma de exercício de atividade, passei a ter a taxa de 34,75 % incerida por eles, paguei os retroativos das contribuições anteriores.

Com nove meses e meio sai um decreto regulamentar nº 6/2013, que  só me vem baralhar, falando numa declaração "autonoma"  forma de exercício de atividade do TI, TEREI QUE COMUNICAR novamente  Declaração Autónoma da Forma de Exercício de Atividade de Trabalhador Independente, referente àquele período, até ao dia 15 de novembro.

Obrigada

DMP





*

Offline AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4750
  • 165
Bom dia,

Na minha opinião não tem que fazer mais nada.

Cumprimentos


*

Offline Veramos

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 221
  • 4
  • "O amor é a resposta. Não importa a pergunta"
Eu também tenho uma questão relativamente a este tema. A minha cunhada colectou-se em Julho, vai ter este 1ºano isenção...ou seja em Outubro de 2014 tenho que entregar na seg. social os rendimentos que ela obteve para a enquadrarem. A minha dúvida é se eu tenho que entregar agora esta declaração ou entrego só quando ela de facto começar a descontar os 34,75%?
Obrigado*


*

Offline AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4750
  • 165
O enquadramento vai ser feito oficiosamente pela segurança social, com base nos rendimentos declarados no IRS.
Não tem que entregar qualquer declaração na segurança social.

A taxa de 34,75% apenas vai ser aplicável aos ENI's com CAE. Os que estiverem enquadrados nas atividades previstas no artigo 151º do CIRS, continuarão a descontar 29,60%.

Espero ter ajudado

Eu também tenho uma questão relativamente a este tema. A minha cunhada colectou-se em Julho, vai ter este 1ºano isenção...ou seja em Outubro de 2014 tenho que entregar na seg. social os rendimentos que ela obteve para a enquadrarem. A minha dúvida é se eu tenho que entregar agora esta declaração ou entrego só quando ela de facto começar a descontar os 34,75%?
Obrigado*


*

Offline Veramos

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 221
  • 4
  • "O amor é a resposta. Não importa a pergunta"
Muito obrigado Mangovsky  :)

+500

*

Offline AndreiaPinto121

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 98
  • 1
Bom dia Colegas.

Pelas vossas respostas, fiquei na dúvida. Um empresário em nome individual da construção civil, que iniciou atividade em Março de 2013 que esteja isento de pagar contribuições até Outubro de 2014, ao entregar essa declaração começará a descontar a partir de agora?
É obrigatório a entrega dessa declaração ou só entrega quem quer o subsidio?

Obrigado.
Andreia Pinto

*

Offline DMP

  • Prata
  • **
  • 11
  • 0
Bom dia,

Na minha opinião não tem que fazer mais nada.

Cumprimentos

Obrigada Mangovsky

*

Offline CarlaL

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 120
  • 0
Comunicação da forma de exercício de atividade dos Trabalhadores Independentes
« Responder #7 em: Novembro 29, 2013, 04:26:12 pm »
Boa tarde colegas,
Partilho aqui a resposta dada pela segurança social e da qual depreendo que a taxa de 34.75% só será aplicada a pedido do contribuinte não fazendo a resposta diferenciação entre contribuintes com e sem CAE.
Se algum colega tiver um esclarecimento diferente diga por favor.
"Na sequência do seu contacto, que desde já agradecemos, informamos que:

Para efeitos de aplicação da taxa contributiva de 34,75% no período
compreendido entre 1 de janeiro e 16 de outubro de 2013, os
Trabalhadores Independentes que sejam ou empresários em nome
individual ou titulares de estabeleciment os individuais de
responsabilida de limitada que exerçam em exclusivo qualquer atividade
comercial ou industrial devem fazer a Declaração Autónoma da Forma de
Exercício de Atividade de Trabalhador Independente, referente àquele
período, até ao dia 15 de novembro.

Decorrido o prazo de entrega para esta declaração, a fixação da taxa
contributiva em 34,75% não pode ser feita retroativament e, produzindo
apenas efeitos a partir do mês em que é apresentada a respetiva
declaração.

Os Trabalhadores Independentes, acima referidos, que iniciem ou cessem
essa atividade a partir de 16 de outubro têm de preencher a Declaração
de Comunicação da Forma de Exercício de Atividade do TI.

Salienta-se que a declaração autónoma transitória surge na sequência
da entrada em vigor a 16 de outubro do Decreto Regulamentar n.º
6/2013, de 15 de outubro e que estabelece a forma como os
Trabalhadores Independentes, devem declarar perante a Segurança Social
o início ou a cessação dessa forma de exercício de atividade.

Legislação de referência
" Alínea b) do n.º 1 do art.º 134.º, n.º 3 do art.º 141.º e n.º 4 do
art.º 168.º, do Código dos Regimes Contributivos, na redação que dada
pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
" Artigo 54-A do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro,
alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto
Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro e pelo Decreto
Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro;
" Art.º 54-B aditado ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de
janeiro, pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2013, de 15 de outubro."

 

Declaração de comunicação da forma de exercício de atividade do TI

Iniciado por Fátima VQuadro Segurança Social

Respostas: 3
Visualizações: 2788
Última mensagem Setembro 25, 2013, 10:47:32 am
por paulacf80
Declaração de comunicação da forma de exercício de atividaded o TI

Iniciado por nelsonrcQuadro Segurança Social

Respostas: 7
Visualizações: 3204
Última mensagem Outubro 01, 2013, 05:10:04 pm
por Fátima V
Trabalhadores Independentes-Comunicação taxa contributiva

Iniciado por paulalageQuadro Segurança Social

Respostas: 10
Visualizações: 1796
Última mensagem Novembro 25, 2015, 09:29:06 pm
por lena13
Trabalhadores independentes

Iniciado por Alexandra VilaresQuadro IVA

Respostas: 4
Visualizações: 6106
Última mensagem Novembro 01, 2012, 05:36:05 pm
por Shrek
Trabalhadores independentes

Iniciado por tinagQuadro IVA

Respostas: 2
Visualizações: 1494
Última mensagem Outubro 11, 2012, 05:14:09 pm
por tinag
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 17, 2017, 05:11:42 pm]


Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 16, 2017, 11:51:47 am]


Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 16, 2017, 11:29:58 am]


Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 [18] 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31