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Offline victorcunha

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Boa Tarde
Venho pedir ajuda.
Chegou ao nosso conhecimento que a AT (Finanças) não estará a aceitar a dedução de IVA de faturas que sejam emitidas por programas informáticos, e que as empresas que as emitam utilizem papel timbrado com a sua identificação (denominação social, sede ou domicilio e numero de identificação fiscal) pré-impressa.
Gostaria de saber qual o artº ou DL que obriga a impressao destes dados e não pode ser pre-impresso.
Obrigado desde já pela ajuda

Victor Manuel Cunha


Cumprimentos,
Victor Manuel


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Offline AndreiaM

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Re: Empresas que as emitam utilizem papel timbrado com a sua identificação
« Responder #1 em: Dezembro 18, 2013, 04:29:21 pm »
Boa tarde,

Veja este esclarecimento da OTOC sobre o assunto.

http://www.otoc.pt/pt/noticias/faturas-emitidas-em-papel-timbrado/

Espero ter ajudado

Boa Tarde
Venho pedir ajuda.
Chegou ao nosso conhecimento que a AT (Finanças) não estará a aceitar a dedução de IVA de faturas que sejam emitidas por programas informáticos, e que as empresas que as emitam utilizem papel timbrado com a sua identificação (denominação social, sede ou domicilio e numero de identificação fiscal) pré-impressa.
Gostaria de saber qual o artº ou DL que obriga a impressao destes dados e não pode ser pre-impresso.
Obrigado desde já pela ajuda

Victor Manuel Cunha
« Última modificação: Dezembro 18, 2013, 10:27:15 pm por mangovsky »


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Offline Fatinha

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Re: Empresas que as emitam utilizem papel timbrado com a sua identificação
« Responder #2 em: Dezembro 18, 2013, 09:26:39 pm »
Artigo 36º nº 14 CIVA - Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.
(Aditado pelo D.L. nº 197/2012, de 24
de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)


 

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