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Portaria n.º 370/2013
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, abreviadamente designado por CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38º e 39º, que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do
mesmo Código.
« Última modificação: Dezembro 27, 2013, 11:17:16 am por contabilistas.net »


Cumprimentos
Paulo Carvalho


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Offline debsousa

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Re: valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014
« Responder #1 em: Dezembro 27, 2013, 12:43:26 pm »
Muito obrigada!
Cumprimentos,
Débora Sousa


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Offline Paula_Pinto

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Re: valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014
« Responder #2 em: Dezembro 27, 2013, 09:22:55 pm »
Obrigada.

Cumps,

Paula Pinto


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Offline AndreiaM

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Re: valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014
« Responder #3 em: Dezembro 30, 2013, 12:47:13 pm »
Obrigada ;)


 

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