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Offline André Pereira

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Boa tarde colegas,
 
Deixo em anexo o Decreto-Lei n.º 33/2014.
 
Altera os artigos 1.º a 5.º, 7.º, 8.º, 12.º a 22.º, 24.º a 28.º, 30.º, 31.º, 33.º, 38.º e 41.º bem como a sistemática do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabeleciment os de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenaci onal.
Adita os artigos 39.º-A a 39.º-K e um capítulo VIII ao referido Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.
Revoga o capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/99, de 15 de julho, e 64/2007, de 14 de março; e o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 31.º, os artigos 43.º e 45.º do referido Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro.
Republica o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, com a redação atual.

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. DR 44, Série I, de 4 de março de 2014.

Espero que ajude.


Cumprimentos,
André Pereira


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Offline paulalage

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Re: Estabelecimentos de Apoio Social - Licenciame​nto e fiscalizaç​ão
« Responder #1 em: Março 06, 2014, 01:35:44 am »
Colega,

Obrigada pela partilha! ;)

Cumprimentos,
Paula Lage
Cumprimentos,
Paula Lage


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Offline martacosta

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Re: Estabelecimentos de Apoio Social - Licenciame​nto e fiscalizaç​ão
« Responder #2 em: Março 19, 2014, 12:03:55 pm »
Obrigada Colega André!


 

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