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Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
« em: Março 13, 2014, 02:22:30 pm »
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucion alidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilida de solidária dos gerentes e administradore s de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade


Cumprimentos
Paulo Carvalho


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Offline nessita

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Re: Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
« Responder #1 em: Março 18, 2014, 04:34:25 pm »
obrigado pela partilha.

bom trabalho
VS


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Offline paulalage

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Re: Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores
« Responder #2 em: Março 19, 2014, 03:27:52 pm »
Obrigada!

Cumprimentos,
Paula Lage
Cumprimentos,
Paula Lage


 

Responsabilidade solidária dos gerentes e administradores

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