*

Offline saraiva23

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 119
  • 5
Entrega DP IVA fora do prazo
« em: Abril 14, 2014, 12:59:00 pm »
Por lapso não entreguei uma das minhas facturas na declaração do IVA referente ao período de 201312T, o que só fiz hoje, por ter verificado essa casualidade. Por outro lado também não paguei o IVA na devida altura por não ter recebido do cliente em questão. Sei da existência de jurisprudência que abona em meu favor por não ter entregue o IVA ao Estado que não recebi e portanto isto só com recurso a tribunal será resolvido. O valor é grande e vale a pena. Relativamente à multa por ter entregue declaração periódica do IVA de substituição (fora do prazo), posso pedir a redução de coima? Sei que o valor normal da coima serão 300,00 euros.
Se alguém me puder ajudar, agradeço a dica.




*

Offline Fábio Simões

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 747
  • 43
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #1 em: Abril 14, 2014, 01:15:26 pm »
Depende colega, se  foi enviado fora prazo, é aplicada coima em apreço que varia entre os 300 € a 3.750 €, é esse valor pagar, agora é só esperar qual valor da coima que irá receber e pagar.
Poderá, verificadas determinadas condições, a existência da possibilidade de redução das coimas. Mas isso só entrando em contato com a ATA.
Mestre Fábio Simões


*

Offline saraiva23

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 119
  • 5
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #2 em: Abril 14, 2014, 01:27:29 pm »
A sociedade comercial x, NIPC 000000000, com sede em qualquer lado, vem requerer a V. Exa., nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 29.º do Regime Geral das Infracções Fiscais Tributárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, a redução para 25% do montante mínimo legal das coimas que venham a ser devidas, conforme resulta do artigo 117.º do RGIT, relativamente à entrega de declaração periódica do IVA de substituição referente ao período de 201312T, já que por lapso não havia sido indicada uma factura naquela declaração, conforme informação enviada atempadamente através do Portal E-Fatura e que só agora infelizmente se deu conta em virtude do encerramento de contas referente ao exercício de 2013.

Pede deferimento,

(algo deste género ou alguém tem ideia melhor?)


*

Offline saraiva23

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 119
  • 5
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #3 em: Abril 14, 2014, 01:29:53 pm »
Antes de mais, obrigado pela sua atenção Colega. Não posso pedir a redução antes da aplicação da coima? Se esperar pela aplicação da coima é pior ou não? (artigo 29.º do RGIT)





Depende colega, se  foi enviado fora prazo, é aplicada coima em apreço que varia entre os 300 € a 3.750 €, é esse valor pagar, agora é só esperar qual valor da coima que irá receber e pagar.
Poderá, verificadas determinadas condições, a existência da possibilidade de redução das coimas. Mas isso só entrando em contato com a ATA.


*

Offline Fábio Simões

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 747
  • 43
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #4 em: Abril 14, 2014, 01:52:46 pm »
Sim pode acautelar e enviar antes. E tenha também especial atenção aos n.º 4 e 5 do art. 30.º do RGIT
« Última modificação: Abril 14, 2014, 02:01:41 pm por Fábio Simões »
Mestre Fábio Simões

+500

*

Offline saraiva23

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 119
  • 5
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #5 em: Abril 14, 2014, 02:09:35 pm »
Pois essa é que é a questão... parece-me que o pedido da redução de coima não vá ser aceite por não ter feito a liquidação do imposto nem pretenda fazê-lo enquanto não receber do Cliente ou que alguém me o  obrigue a fazer. Vou enviar na mesma... Obrigado Colega.

Sim pode acautelar e enviar antes. E tenha também especial atenção aos n.º 4 e 5 do art. 30.º do RGIT

*

Offline Fábio Simões

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 747
  • 43
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #6 em: Abril 14, 2014, 02:12:32 pm »
Exato colega, já sabendo que dificilmente será feita redução, faz bem acautelar e enviar na mesma, as vezes quem sabe.
Mestre Fábio Simões

*

Offline Dany14

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 309
  • 12
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #7 em: Outubro 18, 2014, 01:14:07 pm »
Depende colega, se  foi enviado fora prazo, é aplicada coima em apreço que varia entre os 300 € a 3.750 €, é esse valor pagar, agora é só esperar qual valor da coima que irá receber e pagar.
Poderá, verificadas determinadas condições, a existência da possibilidade de redução das coimas. Mas isso só entrando em contato com a ATA.

Colegas, poderão esclarecer-me do seguinte, no âmbito deste tema. No art. 117.º do RGIT n.º 1 na parte final deste artigo diz que o intervalo da coima a aplicar é de 150€ a 3.750€. Porque é que dizem que é de 300€ a 3.750€? Gostaria de compreender isto.

Obrigado

*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #8 em: Outubro 18, 2014, 11:33:22 pm »
Depende colega, se  foi enviado fora prazo, é aplicada coima em apreço que varia entre os 300 € a 3.750 €, é esse valor pagar, agora é só esperar qual valor da coima que irá receber e pagar.
Poderá, verificadas determinadas condições, a existência da possibilidade de redução das coimas. Mas isso só entrando em contato com a ATA.

Colegas, poderão esclarecer-me do seguinte, no âmbito deste tema. No art. 117.º do RGIT n.º 1 na parte final deste artigo diz que o intervalo da coima a aplicar é de 150€ a 3.750€. Porque é que dizem que é de 300€ a 3.750€? Gostaria de compreender isto.

Obrigado

nº4 do artigo 26º RGIT

*

Offline Dany14

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 309
  • 12
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #9 em: Outubro 18, 2014, 11:43:09 pm »
Depende colega, se  foi enviado fora prazo, é aplicada coima em apreço que varia entre os 300 € a 3.750 €, é esse valor pagar, agora é só esperar qual valor da coima que irá receber e pagar.
Poderá, verificadas determinadas condições, a existência da possibilidade de redução das coimas. Mas isso só entrando em contato com a ATA.

Colegas, poderão esclarecer-me do seguinte, no âmbito deste tema. No art. 117.º do RGIT n.º 1 na parte final deste artigo diz que o intervalo da coima a aplicar é de 150€ a 3.750€. Porque é que dizem que é de 300€ a 3.750€? Gostaria de compreender isto.

Obrigado

nº4 do artigo 26º RGIT

Então, nos termos do n.º 4 do art.º 26.º do RGIT, isto significa que o intervalo será de 300 e 7.500€. Sendo que refere neste artigo e passo a citar "...os limites estabelecidos nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro..."

Concordam?

*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #10 em: Outubro 19, 2014, 12:08:38 am »
Sim.
No caso de ser sociedade, os limites são o dobro (300€ e 7.500€)

*

Offline Fábio Simões

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 747
  • 43
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #11 em: Outubro 19, 2014, 01:00:29 pm »
Junto envio o guia fiscal de juros e coimas 2014 http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2014/coimas.jhtml

No caso em apreço coima varia de 300 a 3750
Mestre Fábio Simões

*

Offline Rui2

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 145
  • 3
Re: Entrega DP IVA fora do prazo
« Responder #12 em: Outubro 21, 2014, 05:16:37 pm »
Não pode haver redução da coima se não for efetuado o pagamento do imposto em falta, sendo esta uma coima calculada em função do imposto.


 

Entrega da IES fora de prazo

Iniciado por Dina PalosQuadro IES

Respostas: 1
Visualizações: 2877
Última mensagem Julho 10, 2015, 10:57:38 am
por Fernando Costa
Entrega Modelo 22 fora de prazo

Iniciado por nexaQuadro IRC

Respostas: 2
Visualizações: 4380
Última mensagem Junho 28, 2013, 12:59:19 pm
por j0rge
MODELO - ENTREGA FORA DO PRAZO

Iniciado por ahrQuadro IRS

Respostas: 2
Visualizações: 1380
Última mensagem Maio 07, 2016, 10:35:59 pm
por msferraz
Entrega fora de prazo da declaração Retenção na fonte

Iniciado por Sonia_SGMQuadro IRS

Respostas: 2
Visualizações: 1919
Última mensagem Setembro 01, 2016, 02:49:47 pm
por Sonia_SGM
Comunicação FT fora de prazo

Iniciado por debsousaQuadro IVA

Respostas: 2
Visualizações: 1237
Última mensagem Novembro 12, 2013, 09:52:48 am
por debsousa
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 17, 2017, 05:11:42 pm]


Re: Utilização da viatura da empresa para uso pessoal por Jmrquintas
[Dezembro 16, 2017, 11:51:47 am]


Redução do vencimento: legal? por jpnop
[Dezembro 16, 2017, 11:29:58 am]


Tributaçao autonoma por Jmrquintas
[Dezembro 15, 2017, 10:33:44 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por protasio
[Dezembro 15, 2017, 06:23:30 pm]


Mapa Excel Apoio Ajudas de Custos/Deslocações VL 1.O por Cartimancio
[Dezembro 15, 2017, 04:11:04 pm]


Imobilizado incorreto/inexistente por CatiaRebelo
[Dezembro 15, 2017, 03:46:20 pm]


Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Dezembro 15, 2017, 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 [18] 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31