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Offline ficarla

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Portes de envio
« em: Abril 17, 2014, 03:39:03 pm »
Boa tarde,

Qual o artigo que colocam para a isenção de iva dos portes de envio para o brasil. O art. 14?
Na fatura dos ctt vem art. 9.º mas não é uma operação interna.




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Offline RuiPaulo

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Re: Portes de envio
« Responder #1 em: Abril 18, 2014, 02:44:22 am »
CTT para SP nacionais e consumidores finais:

- Isento - art 9º nº 23 e 24 CIVA

As prestações de serviços e as transmissões de bens conexas efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção das telecomunicações

- art. 14º nº 1 al p) CIVA não se aplica aos portes de correio dos CTT:

As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, com excepção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que estejam directamente relacionadas com o regime de trânsito comunitário externo, o procedimento de trânsito comunitário interno, a exportação de bens para fora da Comunidade, a importação temporária com isenção total de direitos e a importação de bens destinados a um dos regimes ou locais a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º;


« Última modificação: Abril 18, 2014, 02:45:16 am por RuiPaulo »


 

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