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Regime Legal aplicável à defesa dos consumidores
« em: Julho 28, 2014, 10:58:09 am »
Regime Legal aplicável à defesa dos consumidores.
Lei n.º 47/2014
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011


Cumprimentos
Paulo Carvalho


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Offline debsousa

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Re: Regime Legal aplicável à defesa dos consumidores
« Responder #1 em: Julho 28, 2014, 02:02:08 pm »
Obrigada!
Cumprimentos,
Débora Sousa


 

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