*

Offline André Pereira

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1460
  • 440
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Motivo Justificat​ivo dos Contratos a Termo Resolutivo​
« em: Outubro 14, 2014, 08:00:24 pm »
Boa noite colegas,

Para vosso conhecimento deixo uma nota explicativa, relembrando a importância de que se reveste a redação exata e criteriosa de um Contrato de Trabalho a Termo, já que o MOTIVO JUSTIFICATIVO, dele integrante será absolutamente determinante para a caracterização do contrato como ilícito ou lícito.

Motivo Justificativo dos Contratos a Termo Resolutivo

O regime jurídico do contrato de trabalho a termo encontra-se regulado no art.º 139.º a 149.º do Código do Trabalho e constitui uma excepção ao regime geral do contrato de trabalho sem termo.

A celebração de um contrato a termo com o fim de obstar à produção dos efeitos jurídicos decorrentes do contrato de trabalho por tempo indeterminado poderá implicar consequências verdadeirament e graves para as Empresas. Para além de representar um licito contraordenaci onal punível com coimas de valores cada vez mais elevados, a ausência de Motivo Justificativo, poderá resultar num moroso processo judicial condenado ao insucesso desde início.

Sem Motivo Justificativo que o sustente, o contrato configurará, um contrato sem termo com as legais consequências decorrentes da cessação ilícita do contrato a termo: reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade na Empresa ficando esta obrigada ao pagamento de retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até ao transito em julgado da decisão.

Recordo assim que o regime do Termo Resolutivo é uma excepção e só pode ser validamente celebrado para fazer face à satisfação de necessidades temporárias das Empresas e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades nos termos descritos no Artigo 139.º do CT.

Em suma, o contrato a termo tem natureza excepcional, devendo o empregador justificar sempre o recurso a tal tipo de contrato, sob pena do contrato se converter em contrato por tempo indeterminado.

A justificação, mencionando expressamente os factos que integram o motivo justificativo, terá de constar de uma das Clausulas do contrato de Trabalho, devendo enunciar os factos e as circunstâncias concretas que a integram, não sendo consideradas fórmulas genéricas, fórmulas legais contidas no Código do Trabalho, ou expressões vagas ou imprecisas.

Por exemplo, se o contrato a termo certo for justificado com a substituição temporária de uma funcionária de baixa médica, o contrato converte-se em contrato sem termo (devido à nulidade da estipulação do termo) porque a motivação é manifestamente insuficiente, se não indicar qual a trabalhadora que se encontrava de baixa, qual a duração dessa baixa, ou as funções que a mesma desempenhava.

A falta ou insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova, donde resulta que o contrato se considera celebrado sem termo, ainda que depois se venha a provar que foi celebrado com base numa das situações em que a lei admite a celebração de contratos de trabalho a termo.

É essencial pois, relembrar as Empresas da importância de que se reveste a redacção exacta e criteriosa de um contrato de trabalho a termo já que o fundamento dele integrante vai ser absolutamente determinante para a caracterização do contrato como ilícito ou lícito.

Espero que ajude.


Cumprimentos,
André Pereira


*

Offline Ana Soares

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 91
  • 18
Re: Motivo Justificat​ivo dos Contratos a Termo Resolutivo​
« Responder #1 em: Outubro 16, 2014, 12:22:47 am »
Boa noite colega,

Obrigada pela nota explicativa. :)
Cumprimentos,
Ana Sofia Soares


 

C​​ÁLCULO DE F​​ÉRIAS N​​ÃO GOZADAS + SUBSIDIO DE FÉRIAS (12 DIAS)

Iniciado por AlebanaQuadro Recursos Humanos

Respostas: 4
Visualizações: 1631
Última mensagem Outubro 25, 2013, 09:32:20 am
por Sonia356
ACTUALIZAÇ​ÃO ANUAL DO PROGRAMA DE ESTABILIDA​DE E CRESCIMENT​O: PRINCIPAIS LINH

Iniciado por XanitaQuadro Contabilidade

Respostas: 0
Visualizações: 1280
Última mensagem Março 11, 2011, 08:15:16 pm
por Xanita
Estabelecimentos de Apoio Social - Licenciame​nto e fiscalizaç​ão

Iniciado por André PereiraQuadro IPSS / ESNL

Respostas: 2
Visualizações: 1244
Última mensagem Março 19, 2014, 12:03:55 pm
por martacosta
Programa Solarh - REABILITAÇ​ÃO E RECONSTRUÇ​ÃO URBANA

Iniciado por André PereiraQuadro IPSS / ESNL

Respostas: 1
Visualizações: 676
Última mensagem Maio 22, 2014, 11:26:55 am
por nessita
Comunicaçõ​es Obrigatóri​as à CITE

Iniciado por André PereiraQuadro IPSS / ESNL

Respostas: 3
Visualizações: 1001
Última mensagem Outubro 14, 2014, 10:27:13 am
por Cristiana L
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Depreciação Imóvel por Francisco Lavrador
[Dezembro 11, 2017, 11:22:40 pm]


Re: Depreciação Imóvel por Joaquim Alexandre
[Dezembro 11, 2017, 10:42:37 pm]


Re: Rappel por Riginho
[Dezembro 11, 2017, 09:53:56 pm]


Re: Bens em 2ª mão - Declaração periódica de IVA por Riginho
[Dezembro 11, 2017, 09:51:24 pm]


Factura + Nota credito construção civil (com o erro de inclusão de IVA) por Mary2014
[Dezembro 11, 2017, 09:35:12 pm]


Re: Envio de simulador de IRS para 2017 V. Beta 02 por Francisco Mesquita
[Dezembro 11, 2017, 08:23:57 pm]


Bens em 2ª mão - Declaração periódica de IVA por n3cr0
[Dezembro 11, 2017, 07:28:07 pm]


Introdução indevidas faturas outubro na declaração periódica do IVA trimestral por Américo Marques
[Dezembro 11, 2017, 06:24:11 pm]


Re: Envio de simulador de IRS para 2017 V. Beta 02 por monyca
[Dezembro 11, 2017, 04:25:45 pm]


Re: Restituição IVA - IPSS por GonçaloDinis
[Dezembro 11, 2017, 12:51:59 pm]


Re: Tickets de infância por Patosl
[Dezembro 11, 2017, 12:44:25 pm]


Ato isolado/Beneficio desempregado longa duração por oepp
[Dezembro 11, 2017, 12:13:06 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 [12] 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31