Coima por falta de pagamento PEC 2010/03

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Coima por falta de pagamento PEC 2010/03

« em: Outubro 27, 2014, 03:14:12 pm »

Boa tarde,

Peço a vossa ajuda para o seguinte,

Uma empresa recebeu uma notificação da Autoridade Tributária para pagamento antecipado da coima por falta de entrega do PEC referente ao periodo de tributação 2010/03.

- A minha duvida è a seguinte:

- A divida já não prescreveu, se não qual seria a data de prescrição.

Obrigada

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joaortnt

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Re: Coima por falta de pagamento PEC 2010/03

« Responder #1 em: Outubro 27, 2014, 03:57:07 pm »

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt48.htm

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CRP

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Re: Coima por falta de pagamento PEC 2010/03

« Responder #2 em: Outubro 27, 2014, 04:32:21 pm »

Obrigada pela atenção.

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j0rge

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Re: Coima por falta de pagamento PEC 2010/03

« Responder #3 em: Outubro 27, 2014, 06:07:20 pm »

será importante ter atenção o prazo de caducidade.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt45.htm

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brois

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Re: Coima por falta de pagamento PEC 2010/03

« Responder #4 em: Outubro 27, 2014, 09:57:07 pm »

Colega, também fui notificado relativamente ao mesmo periodo. Para alem de saber se já subscreveu ou não, também fico com outra duvida, devemos proceder ao pagamento de PEC em falta? se sim, deveremos rectificar a modelo 22 de 2010, ou poderá o pec entar nas contas de 2014?

Cumprimentos

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Rui2

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Re: Coima por falta de pagamento PEC 2010/03

« Responder #5 em: Outubro 27, 2014, 10:24:26 pm »

Os artigos 45 e 48 da LGT reportam-se à caducidade do direito à liquidação de impostos e à prescrição de dívidas tributárias.

Para as contra-ordenações interessam, fundamentalmen te, os artigos o 33.º e 34.º do RGIT, não havendo, no caso do PEC aqui colocado, qualquer prescrição.

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