*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« em: Novembro 11, 2014, 03:56:21 pm »
Boa tarde,

Portaria 426-A/2012 (Comunicação das facturas)
Citar
Artigo 7.º
Disposição transitória
1 - No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º estão apenas obrigados ao preenchimento,
no campo referente à Informação Parcial, dos elementos respeitantes à primeira e última fatura, de cada série,
emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF do
adquirente.
2 - No decurso do ano de 2013, os sujeitos passivos que pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9.º do
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de
isenção, previsto no artigo 53.º do CIVA, bem como os sujeitos passivos enquadrados no regime previsto no artigo 60º
do CIVA, que não tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração,
podem entregar, presencialment e ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em
papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças ou outra entidade com quem a AT celebre protocolo
para o efeito, não lhes sendo aplicável a parte final do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
3 - A declaração a que se refere o número anterior é recolhida para o sistema informático da AT.


O artigo 189º do Orçamento estado 2014 prolongou a aplicação da disposição transitória da portaria 426-A/2012:

Citar
Artigo 189.º
Regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro
A disposição transitória prevista no artigo 7.º da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de
dezembro, aplica-se durante o ano de 2014.

A proposta para o orçamento do estado 2015 nada diz sobre isto (ou não consegui encontrar), o que leva a que a disposição transitória termine em 2014.

E agora?
- Safts
ou
- Comunicar tudo, uma a uma...
? ? ?
 :'(




*

Offline debsousa

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 4609
  • 107
  • "A Vida é para ser Vivida.... Desfrute!"
Re: Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« Responder #1 em: Novembro 11, 2014, 04:27:29 pm »
ohohoh
não tinha me dado conta disso.....
Julgo que tem razão e deixa de ser possível o envio apenas da 1ª e da última.

Sugira aos seus clientes ter um sistema informático que exporte o SAF-T.
Não vou ter esse problema  ;D por isso nem tinha pensado nisso...
Cumprimentos,
Débora Sousa


*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Re: Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« Responder #2 em: Novembro 13, 2014, 04:11:09 pm »
Pois, sem duvida que era muito mais prático, mas... muitas vezes não agrada a todas as partes   :(

Vamos ver se ainda muda alguma coisa até à versão final do OE.  :)


*

Offline AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4750
  • 165
Re: Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« Responder #3 em: Novembro 13, 2014, 04:17:06 pm »
Não sei se já reparam no que está na proposta do OE para 2015.

Vai deixar de ser permitido o uso de máquinas que não extraiam o ficheiro SAFT (se for aprovado, claro :) )


*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Re: Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« Responder #4 em: Novembro 13, 2014, 04:32:16 pm »
Não sei se já reparam no que está na proposta do OE para 2015.

Vai deixar de ser permitido o uso de máquinas que não extraiam o ficheiro SAFT (se for aprovado, claro :) )

Pode indicar-me o artigo?
Procurei alterações à portaria 363/2010 e ao CIVA, mas nada encontrei...

+500

*

Offline debsousa

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 4609
  • 107
  • "A Vida é para ser Vivida.... Desfrute!"
Re: Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« Responder #5 em: Novembro 13, 2014, 04:33:58 pm »
Obrigada pela informação.
Cumprimentos,
Débora Sousa

*

Offline AndreiaM

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 4750
  • 165
Re: Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« Responder #6 em: Novembro 13, 2014, 05:14:52 pm »
Já li isso e agora não estou a encontrar :(

Logo que encontre publico ;)

Não sei se já reparam no que está na proposta do OE para 2015.

Vai deixar de ser permitido o uso de máquinas que não extraiam o ficheiro SAFT (se for aprovado, claro :) )

Pode indicar-me o artigo?
Procurei alterações à portaria 363/2010 e ao CIVA, mas nada encontrei...

*

Offline rcca

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 270
  • 8
Re: Portaria 426-A/2012 - disposição transitória art 7º
« Responder #7 em: Novembro 13, 2014, 06:10:52 pm »
Ok.
Obrigado :)

 

Disposição transitória, artigo 7.º da Portaria n.º 426-A/2012 para 2016?

Iniciado por lcc13Quadro IVA

Respostas: 6
Visualizações: 1518
Última mensagem Dezembro 31, 2015, 03:11:40 pm
por lcc13
Disposição transitória, artigo 7.º da Portaria n.º 426-A/2012 para 2017?

Iniciado por lcc13Quadro IVA

Respostas: 2
Visualizações: 1475
Última mensagem Janeiro 02, 2017, 01:49:49 pm
por contabilistas.net
Re: Disposição transitória, artigo 7.º da Portaria n.º 426-A/2012 para 2017?

Iniciado por SAFTonlineQuadro Parceria - SAFT Online

Respostas: 0
Visualizações: 659
Última mensagem Janeiro 02, 2017, 12:53:19 pm
por SAFTonline
Portaria 278/2014 (prolongamento 2015 Regime Transitório Portaria 426A/2012)

Iniciado por scmncQuadro IRC

Respostas: 4
Visualizações: 1664
Última mensagem Dezembro 29, 2014, 09:19:51 pm
por Rosinda Cristina
Portaria 22-A/2012 - Alteração à Portaria 363/2010- Assinatura Guia Remessa

Iniciado por NSANTOSQuadro Outros Assuntos Legais

Respostas: 1
Visualizações: 1405
Última mensagem Março 15, 2012, 02:50:17 pm
por BMTCONTA
Booking.com

Mensagens recentes

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 [13] 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31