collapse

Contribuição sobre os Sacos de Plástico

  • 2 Respostas
  • 5489 Visualizações
*

Offline André Pereira

  • *****
  • 1513
  • 473
  • Sexo: Masculino
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Contribuição sobre os Sacos de Plástico
« em: Janeiro 28, 2015, 09:41:32 pm »
Boa noite colegas,

De acordo com a legislação, a partir de 15 de Fevereiro, nenhum dos sacos de plástico que eram normalmente usados no comércio pode ser entregue a consumidores finais, a não ser que sejam comunicados as unidades existentes numa alfandega, para cobrança ao comerciante da contribuição (decisão de ontem), e caso não seja paga a taxa não podem ser facultados aos consumidores finais.

A partir de 15 de Fevereiro só sacos de plástico (dos previstos no artº. 2º. da Portaria 286-B/2014), com taxa paga, podem ser facultados a clientes finais, sendo que o responsável pela cobrança da contribuição é o importador ou fabricante, ao comerciante só lhe compete a obrigação de facturar o saco pelo valor de 0,08 + IVA.

CASO NÃO MENCIONE NA FACTURA AO CLIENTE FINAL O COMERCIANTE INCORRE NA SEGUINTE SANÇÃO, 20.000 A 37.500 EUROS para empresários em nome individual, 38.500 a 2.500.000 EUROS para sociedades, consultar artº. 46 nº. 1 da Lei 82D/2014, as coimas estão regulamentadas no nº. 4 da Lei 89/2009 de 31/08.

Para vosso conhecimento, deixo o link http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-do-ambiente-ordenamento-do-territorio-e-energia/mantenha-se-atualizado/20150126-maote-mef-sacos-de-plastico.aspx

2015-01-26 às 19:01 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território - DECLARAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ARMAZENAMENTO EXCESSIVO DE SACOS DE PLÁSTICO.

Espero que ajude.


 
Cumprimentos,
André Pereira

*

Offline lcc13

  • ***
  • 59
  • 1
  • Sexo: Feminino
Re: Contribuição sobre os Sacos de Plástico
« Responder #1 em: Janeiro 29, 2015, 12:41:32 am »
Agradecida.

A salientar que, no documento disponivel em http://www.apambiente.pt/_zdata/DESTAQUES/2014/FAQs_FiscalidadeVerde_OperadoresEconomicos_30.12.2014.pdf,:

12.Existem sacos de plástico leves que estão isentos do pagamento da contribuição?
a) Sacos objeto de exportação pelo sujeito passivo;
b) Sacos expedidos ou transportados para outro Estado-membro da União Europeia pelo
sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;
c) Sacos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo para as Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira;
d) Sacos sem alças, disponibilizad os no interior do ponto de venda de mercadorias e
produtos, que se destinem a entrar em contacto, ou estejam em contacto, em
conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios,
abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Lei
n.ºs 29/2009, de 2 de fevereiro, e 55/2011, de 14 de abril, incluindo o gelo;
e) Sejam utilizados em donativos a instituições de solidariedade social.

*

Offline debsousa

  • *****
  • 4945
  • 118
  • Sexo: Feminino
  • "A Vida é para ser Vivida.... Desfrute!"
Re: Contribuição sobre os Sacos de Plástico
« Responder #2 em: Janeiro 29, 2015, 01:44:38 pm »
Obrigada!
Cumprimentos,
Débora Sousa

 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
1 Respostas
1720 Visualizações
Última mensagem Julho 03, 2014, 11:36:17 am
por debsousa
2 Respostas
3971 Visualizações
Última mensagem Fevereiro 18, 2015, 01:58:49 pm
por Njdsousa
2 Respostas
6347 Visualizações
Última mensagem Março 03, 2015, 12:30:51 pm
por jmoleano
6 Respostas
6139 Visualizações
Última mensagem Fevereiro 16, 2015, 05:31:29 pm
por kushinadaime
2 Respostas
1742 Visualizações
Última mensagem Dezembro 15, 2017, 12:04:45 am
por dbotelho15

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

Mensagens recentes

Re: Feliz Páscoa 2024 por AndreiaM
[Março 28, 2024, 04:47:00 pm]


Feliz Páscoa 2024 por Contabilistas.net
[Março 28, 2024, 04:18:04 pm]


Re: apresentação por Contabilistas.net
[Março 28, 2024, 10:18:03 am]


Re: Diferença Câmbio por onedeadlock
[Março 27, 2024, 07:56:08 pm]


apresentação por CHARROCO
[Março 27, 2024, 05:38:00 pm]


Re: RETENÇÃO NA FONTE DE PROPORCIONAL SUBSD FERIAS por AndreiaM
[Março 27, 2024, 04:01:17 pm]


Re: Diferença Câmbio por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:42:09 pm]


Re: Regime simplificado IRC por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:30:27 pm]


Re: Apresentação por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:25:16 pm]


Re: pagamento dos subsidos por duodécimos por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:23:23 pm]


pagamento dos subsidos por duodécimos por dulcinia
[Março 27, 2024, 01:54:29 pm]


Re: Apresentação por Contabilistas.net
[Março 27, 2024, 11:39:29 am]

* Exame OCC

Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 20, 2024, 03:08:09 pm]


Re: Q 32 por AndreiaM
[Março 19, 2024, 02:42:26 pm]


Re: Q 09 por AndreiaM
[Março 19, 2024, 02:35:07 pm]


O meu resultado no exame OCC Fevereiro 2024 por Contabilistas.net
[Março 18, 2024, 02:29:38 pm]


Re: Q 31 por filipamanuela
[Março 18, 2024, 12:16:12 pm]


Re: Questões para contestar por amsgoncalves
[Março 18, 2024, 12:09:20 pm]


Re: Questões para contestar por tanocas2525
[Março 18, 2024, 09:29:13 am]


Re: Questões para contestar #19 por VD
[Março 16, 2024, 10:52:58 am]


Re: Questões para contestar por Virginiaaa
[Março 15, 2024, 05:18:53 pm]


Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 15, 2024, 04:57:59 pm]


Re: Q 31 por Mafalda123
[Março 13, 2024, 04:38:35 pm]


Re: Questões para contestar #19 por Marcoe
[Março 13, 2024, 11:07:50 am]


Re: Questões para contestar por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:55:17 pm]


Re: Q 32 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:49:11 pm]


Re: Q 09 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:43:16 pm]

Votações

De momento não é possível ver os resultados desta votação.
Março 2024
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 [29] 30
31