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Calculo do PEC - Comissões
« em: Março 23, 2015, 10:48:33 am »
Caros colegas,

Surgiu uma solicitação sobre o PEC:

Citar
Boa Tarde Colegas, No caso de uma Sociedade Unipessoal de mediação de seguros, para o calculo do PEC consideramos o valor das comissões, sendo que essas são o unico proveito da mesma. Podem confirmar sff? Obrigado

Cumprimentos,
Paulo Carvalho


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Paulo Carvalho


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Offline nunomv

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Re: Calculo do PEC - Comissões
« Responder #1 em: Março 23, 2015, 04:09:14 pm »
Boa tarde,
Caso a sociedade se enquadre no regime de transparência fiscal, fica isenta do pagamento de PEC...

Artigo 12.º
Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
As sociedades e outras entidades a que, nos termos do artigo 6.º, seja aplicável o regime de transparência fiscal não são tributadas em IRC, salvo quanto às tributações autónomas
Artigo 106.º
Pagamento especial por conta
11 - Ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:
a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo;


Caso se enquadre no regime geral para calculo do PEC deverá ter em consideração as comissões...

Artigo 106.º
Pagamento especial por conta
5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo.

Cumprimentos,
Nunomvs


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Offline debsousa

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Re: Calculo do PEC - Comissões
« Responder #2 em: Março 23, 2015, 05:05:11 pm »
Eu emiti uma guia para pagar o 1º PEC de uma empresa enquadrada no regime TF  >:(

Como posso anular esta asneira??
Cumprimentos,
Débora Sousa


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Offline nunomv

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Re: Calculo do PEC - Comissões
« Responder #3 em: Março 23, 2015, 05:46:34 pm »
Boa tarde,
Não anula, deixe ficar assim no sistema. Já me aconteceu um engano na emissão do valor e o que me disseram foi para emitir outra e esquecer aquela...
Deve ser idêntico o seu caso...  ;)

Eu emiti uma guia para pagar o 1º PEC de uma empresa enquadrada no regime TF  >:(

Como posso anular esta asneira??
Cumprimentos,
Nunomvs


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Offline debsousa

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Re: Calculo do PEC - Comissões
« Responder #4 em: Março 23, 2015, 06:07:20 pm »
Muito obrigada!
Cumprimentos,
Débora Sousa

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