SAFT - empresa de prestação serviços medicos

onedeadlock

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SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« em: Agosto 05, 2015, 10:06:33 pm »

Boa noite colegas!
Preciso de ajuda acerca do seguinte:
Uma empresa de prestação de serviços médicos isenta pelo artigo 9.º do CIVA, que emite faturas-recibo, é obrigada a comunicar as faturas às finanças?

Obrigado.

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verita90

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"Nunca é tarde para aprender"

Re: SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« Responder #1 em: Agosto 05, 2015, 10:36:13 pm »

Boa Noite colega

Qualquer sujeito passivo de IVA, seja singular o colectivo, que pratique operações sujeitas a IVA fica obrigado a fazer comunicações das facturas.

Agora no caso dos SP que emitam Facturas-recibos (ex-recibos verdes), que penso que seja a situação exposta, não precisa de comunicar, uma vez que no momento em que emite a factura-recibo no portal das finanças a comunicação é feita automaticament e.

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Best Regards,
Vera Gueifão

Shrek

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Acreditar que você pode já é meio caminho andado.

Re: SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« Responder #2 em: Agosto 06, 2015, 09:22:00 am »

Exato sempre que os recibos/ facturas são emitidos directamente do portal da AT não existe necessidade de comunicação.

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Não sei o que é desistir...

onedeadlock

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Re: SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« Responder #3 em: Agosto 06, 2015, 09:52:31 am »

Bom dia Colegas,

A cliente emite Faturas/recibo mas em formato papel. Não são recibos electrónicos.

Tem à mesma de efetuar a comunicação as finanças?

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ricardof.silva

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Re: SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« Responder #4 em: Agosto 06, 2015, 10:06:12 am »

Citação de: onedeadlock em Agosto 06, 2015, 09:52:31 am

Bom dia Colegas,

A cliente emite Faturas/recibo mas em formato papel. Não são recibos electrónicos.

Tem à mesma de efetuar a comunicação as finanças?

Sim a partir do momento que as mesmas são emitidas que que ser entregues no portal do e-fatura.

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onedeadlock

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Re: SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« Responder #5 em: Agosto 06, 2015, 10:54:09 am »

Citação de: ricardof.silva em Agosto 06, 2015, 10:06:12 am

Citação de: onedeadlock em Agosto 06, 2015, 09:52:31 am
Bom dia Colegas,

A cliente emite Faturas/recibo mas em formato papel. Não são recibos electrónicos.

Tem à mesma de efetuar a comunicação as finanças?

Mas o cliente é isento pelo artigo 9.º!!

Logo não está sujeito a IVA.

Alguem consegue disponibilizar legislação concreta acerca deste assunto.

Obrigada.

Sim a partir do momento que as mesmas são emitidas que que ser entregues no portal do e-fatura.

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ricardof.silva

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Re: SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« Responder #6 em: Agosto 06, 2015, 11:44:26 am »

Só estaria isento de emissão e entrega facturas nos termos do art.º 29 n.º 3 do CIVA.
Mas se as mesmas forem emitidas tem que ser entregues/ comunicadas.

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ricardof.silva

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Re: SAFT - empresa de prestação serviços medicos

« Responder #7 em: Agosto 06, 2015, 11:56:47 am »

Citação de: ricardof.silva em Agosto 06, 2015, 11:44:26 am

Só estaria isento de emissão e entrega facturas nos termos do art.º 29 n.º 3 do CIVA.
Mas se as mesmas forem emitidas tem que ser entregues/ comunicadas.

Esqueci-me de mencionar que a obrigação de comunicar as facturas estão descritas no art.º 3 do Decreto-Lei n.º 198/2012

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