*

Offline André Pereira

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1460
  • 440
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Bom dia colegas,

Foi publicada ontem a Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

Deixo uma analise:

TRATANDO-SE DE MICROEMPRESAS – Gozo simultâneo da LICENÇA PARENTAL INICIAL por parte da mãe e pai que trabalhem na mesma empresa. Fica sujeito a acordo com o trabalhador.

DURAÇÃO DA LICENÇA EXCLUSIVA DO PAI – Passa de 10 para 15 dias úteis, mantém-se a licença de gozo facultativo de 10 dias úteis.

NOVO DEVER DO EMPREGADOR – Obrigação de afixar informação sobre a parentalidade ou incluí-la em regulamento interno da empresa.

COMUNICAÇÃO À CITE – A falta de comunicação à CITE sobre motivo de não renovação de Contrato a Termo (trabalhadora grávida, puérpera ou lactante) passa a contra ordenação grave.

TELETRABALHO – Trabalhador com filho até 3 anos de idade tem direito a exercer em regime de teletrabalho quando (i) este seja compatível com a actividade desempenhada e (ii) o empregador disponha de meios para o efeito.

ADAPTALIDADE GRUPAL e BANCO DE HORAS GRUPAL – Exceptua-se a aplicação destes regimes a trabalhador com filho menor de 3 anos de idade que não manifeste por escrito a sua concordância.

* Trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independenteme nte da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação.


Esta Lei, reforça os direitos de maternidade e paternidade e Altera:

1. Os artigos 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º, 144.º, 166.º, 206.º e 208.º-B do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

2. O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril;

3. O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril.

Junto em anexo a Lei 120/2015.

Espero que ajude.


Cumprimentos,
André Pereira


*

Offline debsousa

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 4609
  • 107
  • "A Vida é para ser Vivida.... Desfrute!"
Muito obrigada!
Cumprimentos,
Débora Sousa


*

Offline nunomcastro

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 425
  • 11
  • Let's get things done!
Obrigado!


*

Offline CristinaA

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 1101
  • 11
Obrigado!
Cristina


*

Offline Irina Palma

  • Estagiário OCC
  • Prata
  • **
  • 36
  • 0
Entra em vigor a partir de quando a nova lei?

+500

*

Offline jana1821

  • Estagiário OCC
  • Platina
  • ****
  • 525
  • 51
  • "O fracasso fortifica os fortes" Michel - 3M
Re: Lei 120/2015
« Responder #5 em: Setembro 02, 2015, 01:36:31 pm »
Obrigada pela partilha
Cumprimentos
Joana Pereira

*

Offline paulalage

  • T. Contabilidade
  • Diamante
  • *****
  • 1146
  • 48
Colega André,

Muito obrigada pela partilha!
Ajudou e muito!

Cumprimentos,
Paula Lage

*

Offline mariajoana

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 48
  • 0
Obrigada pela partilha, mas para confirmar, a lei so entra em vigor em 2016, certo?

*

Offline JoanaSeveriano

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 381
  • 5

Obrigada pela partilha e pela sinopse colega.

No entanto partilho da mesma dúvida da colega maria joana:
parece-me que, conforme o artigo 5º da Lei 120/2015, apenas a alteração do art.º 43º CT, e dos art.º 15º do DL 91/2009, e art.º 14º do DL 89/2009 e que entram com a LOE 2016; quanto às alterações aos restantes produzem efeitos imediatos????:o :o :o
Obrigada pela partilha, mas para confirmar, a lei so entra em vigor em 2016, certo?

Joana Severiano

 

Nova Alteração CT Lei nº120/2015-Direitos Maternidade e Paternidade

Iniciado por scmncQuadro Recursos Humanos

Respostas: 3
Visualizações: 1464
Última mensagem Setembro 01, 2015, 11:00:09 am
por CristinaA
Código do Trabalho

Iniciado por juliana_santilQuadro Direito Do Trabalho

Respostas: 0
Visualizações: 727
Última mensagem Maio 21, 2007, 04:31:00 pm
por juliana_santil
Código do Trabalho

Iniciado por debsousaQuadro Recursos Humanos

Respostas: 2
Visualizações: 809
Última mensagem Outubro 08, 2014, 05:45:29 pm
por debsousa
código de Trabalho anotado

Iniciado por raquelsofiamQuadro Recursos Humanos

Respostas: 3
Visualizações: 1493
Última mensagem Novembro 15, 2011, 11:31:36 am
por Saraimc
Código do Trabalho - Lei nº 7/2009

Iniciado por manuela_craveiroQuadro Recursos Humanos

Respostas: 6
Visualizações: 2415
Última mensagem Março 15, 2011, 06:08:32 pm
por CLARINHA
Booking.com

Mensagens recentes

Country-by-Country Report (CbC Report) Modelo 54 por RMSP71
[Hoje às 11:57:17 am]


Re: Reavaliação de imóveis por dbotelho15
[Hoje às 12:14:40 am]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por dbotelho15
[Hoje às 12:04:45 am]


Centralize Dados Fiscais dos seus Clientes e efectue Login Automático por Softwhere
[Dezembro 14, 2017, 11:01:04 pm]


Apoio aquisição ferramentas por Diomar
[Dezembro 14, 2017, 08:14:13 pm]


Re: Uber - tipo de empresa e de contabilidade por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 06:00:42 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por neto.joana
[Dezembro 14, 2017, 05:48:58 pm]


Re: Subsídio de Natal por IsaRocha
[Dezembro 14, 2017, 05:20:13 pm]


Re: Imposto sobre sacos de plástico por kushinadaime
[Dezembro 14, 2017, 05:15:09 pm]


Re: encerramento de uma empresa por Hugo de Melo
[Dezembro 14, 2017, 05:09:17 pm]


Re: UBER INDEPENDENTE VS UNIPESSOAL por kushinadaime
[Dezembro 14, 2017, 05:04:05 pm]


encerramento de uma empresa por Patricia Ferreira
[Dezembro 14, 2017, 03:33:42 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 [15] 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31