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Offline Daga

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Livros de registo
« em: Outubro 30, 2015, 01:21:47 pm »
Deduzo que nao tenham visto a pergunta que coloquei no meu outro topico, de qualquer maneira ca vai:

Não tenho contabilidade organizada, mas conforme o CIVA sou obrigado a ter alguns livros de registo. Estes livros têm de ser de modelo oficial, ou posso por exemplo fazer uma folha de excel onde registe os movimentos?




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Offline kushinadaime

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Re: Livros de registo
« Responder #1 em: Outubro 30, 2015, 01:59:01 pm »
Em relação a isto há CIVA50 nº2
"...
2 - Os sujeitos passivos que, não sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto podem não utilizar os livros referidos no n.º 1, aplicando-se aos referidos sujeitos passivos todas as normas constantes do presente Código relativas àqueles que possuam contabilidade organizada para efeitos dos impostos sobre o rendimento, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção, desde que preenchidas as demais condições previstas no artigo 53.º.
..."

e o CIRS116 nº6
"...
6 - Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correto apuramento e fiscalização do imposto podem não efetuar os registos referidos no presente artigo."

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva50.htm
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs116.htm


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Offline Daga

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Re: Livros de registo
« Responder #2 em: Outubro 30, 2015, 05:42:23 pm »
Obrigado. :D


 

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