*

Offline Rita Ferreira

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 732
  • 47
  • A Vida é feita de Escolhas!
Art 6º DL 198/90
« em: Novembro 18, 2015, 05:01:13 pm »
Boa tarde colegas,

Tenho um cliente - empresa A, que emitiu uma fatura isenta ao abrigo do artigo mencionado, a um cliente seu, exportador nacional - empresa B.
Ficamos como de costume a aguardar o envio do certificado de exportação, que para meu espanto, vem preenchido com o fornecedor - empresa B e o Exportador - é uma outra empresa - empresa C.
Perante isto, deve a empresa A cobrar o Iva da referida fatura uma vez que não se aplica o disposto no DL 198/90?

Obrigada pela vossa ajuda.


Cumprimentos!
Rita Ferreira


*

Offline Rita Ferreira

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 732
  • 47
  • A Vida é feita de Escolhas!
Re: Art 6º DL 198/90
« Responder #1 em: Novembro 19, 2015, 10:15:12 am »
Boa tarde colegas,

Tenho um cliente - empresa A, que emitiu uma fatura isenta ao abrigo do artigo mencionado, a um cliente seu, exportador nacional - empresa B.
Ficamos como de costume a aguardar o envio do certificado de exportação, que para meu espanto, vem preenchido com o fornecedor - empresa B e o Exportador - é uma outra empresa - empresa C.
Perante isto, deve a empresa A cobrar o Iva da referida fatura uma vez que não se aplica o disposto no DL 198/90?

Obrigada pela vossa ajuda.

Bom dia,

Uma ajuda por favor?
Cumprimentos!
Rita Ferreira


*

Offline RuiPaulo

  • Ouro
  • ***
  • 100
  • 6
Re: Art 6º DL 198/90
« Responder #2 em: Novembro 20, 2015, 05:03:45 pm »
Antes de tudo pedir ao exportador um CCE correcto, porque esse não serve. Se isso não acontecer não tem outra alternativa (art 6º nº 7 DL 198/90)

O art 6º nº 4 al,b) DL 198/90 refere:

4 - O certificado comprovativo da exportação, devidamente visado pelos serviços aduaneiros, deve ser entregue pelo exportador ao fornecedor, dele devendo constar os seguintes elementos de identificação:
 
a) Exportador: nome e número de identificação fiscal;
b) Fornecedor: nome e número de identificação fiscal;
c) Mercadorias: quantidade, qualidade e valor constantes da factura emitida pelo fornecedor, bem como referência ao número e data da mesma;
d) Local de apresentação das mercadorias;
f) Marca e número do contentor ou vagão, quando for o caso;
g) Número e data de aceitação da declaração de exportação.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/0D9535E2-23BF-4FB5-BC64-BD87BEB1A74A/0/15327_2015.pdf



« Última modificação: Novembro 20, 2015, 05:35:22 pm por RuiPaulo »


*

Offline Rita Ferreira

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 732
  • 47
  • A Vida é feita de Escolhas!
Re: Art 6º DL 198/90
« Responder #3 em: Novembro 20, 2015, 05:27:56 pm »
Antes de tudo pedir ao exportador um CCE correcto, porque esse não serve. Se isso não acontecer não tem outra alternativa (art 6º nº 7 DL 198/90)

O art 6º nº 4 al,b) DL 198/90 refere:

4 - O certificado comprovativo da exportação, devidamente visado pelos serviços aduaneiros, deve ser entregue pelo exportador ao fornecedor, dele devendo constar os seguintes elementos de identificação:
 
a) Exportador: nome e número de identificação fiscal;
b) Fornecedor: nome e número de identificação fiscal;
c) Mercadorias: quantidade, qualidade e valor constantes da factura emitida pelo fornecedor, bem como referência ao número e data da mesma;
d) Local de apresentação das mercadorias;
f) Marca e número do contentor ou vagão, quando for o caso;
g) Número e data de aceitação da declaração de exportação.

Obrigada colega Rui,

Não há qualquer hipótese de alterar o CCE, pelo que vamos faturar o Iva.
Cumprimentos!
Rita Ferreira


*

Offline RuiPaulo

  • Ouro
  • ***
  • 100
  • 6
Re: Art 6º DL 198/90
« Responder #4 em: Novembro 20, 2015, 05:47:46 pm »
Não há qualquer hipótese de alterar o CCE, pelo que vamos faturar o Iva.

Exato. Calculo que B vos tenha omitido que não era o exportador,  que se passa aqui é o seguinte:

A fatura a B - fatura com iva - art 6 nº 1 CIVA

B fatura a C (SP PT - exportador) - isento art 6º DL 198/90

C fatura a D (SP de pais 3º) exportação


+500

 

Mensagens recentes

Alienação Quota PME por Benigni
[Hoje às 01:22:17 am]


Procuro parceiro por NightXXI
[Hoje às 12:11:36 am]


Re: Declaração IVA - quadro 16 por adilia rocha
[Maio 23, 2017, 10:07:44 pm]


Re: Declaração IVA - quadro 16 por Joaquim Alexandre
[Maio 23, 2017, 09:41:26 pm]


IVA Regime de isenção por Artur
[Maio 23, 2017, 08:52:10 pm]


Obrigatoriedade (ou não) de atualização para versão 1.04 do SAF-T (PT) por Splash
[Maio 23, 2017, 08:22:11 pm]


Re: Recomendações para fecho de exercício por flpneves
[Maio 23, 2017, 07:26:44 pm]


Re: irs - dependente - Acto isolado por djbraga
[Maio 23, 2017, 05:35:30 pm]


Cessação atividade sem início por petite
[Maio 23, 2017, 05:28:35 pm]


ENI - Isenção de IVA e importações por eikon
[Maio 23, 2017, 04:48:49 pm]


Emissão de fatura de transtação intracomunitária, antes do envio da mercadoria por F.Oliveira
[Maio 23, 2017, 04:42:53 pm]


atendimento por telefone para segurança social por Cristiana L
[Maio 23, 2017, 03:40:36 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Maio 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 [24] 25 26 27
28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.