*

Offline SUSANA PINHO

  • Prata
  • **
  • 30
  • 0
Associação de pais e encarregados de educação - Modelo 46
« em: Fevereiro 08, 2016, 12:15:47 pm »
Bom dia,

Fui hoje a uma repartição de Finanças, e informaram-me que uma Associação de Pais, com o CAE 94994, está dispensado de emitir fatura e não tem a obrigação de passar uma declaração de quotas a cada membro no final do ano, porque estas despesas não são dedutíveis para efeitos de IRS.
Assim sendo não precisa de preencher a Modelo 46 -Comunicação de despesas de formação e educação.





*

Offline kushinadaime

  • T. Contabilidade
  • Diamante
  • *****
  • 2359
  • 65
Re: Associação de pais e encarregados de educação - Modelo 46
« Responder #1 em: Fevereiro 08, 2016, 12:21:35 pm »
não pode preencher esse modelo, visto as despesas da associação de pais não serem despesas de formação e educação.

Código do IRS - Artigo 78ºD Dedução de despesas de formação e educação - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cirs_rep/irs78d.htm
...
 i) Secção P, classe 85 - Educação;
ii) Secção G, classe 47610 - Comércio a retalho de livros, em estabeleciment os especializados;
iii) Secção G, Classe 88910 - Actividades de cuidados para crianças, sem alojamento;
b) Que tenham sido objecto de comunicação nos termos dos nºs 5 e 8.
2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se despesas de educação e formação os encargos com o pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabeleciment os de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.
3 - As despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivament e, por estabeleciment os de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como encargo da categoria B.


 

Associação de Pais - MODELO 22

Iniciado por sucriscontaQuadro Contabilidade

Respostas: 1
Visualizações: 596
Última mensagem Maio 24, 2017, 02:44:30 pm
por Edelgado
Despesas Educação - NIF Pais

Iniciado por FilipecbtQuadro IRS

Respostas: 5
Visualizações: 2938
Última mensagem Fevereiro 17, 2016, 11:36:20 am
por nunomcastro
IRS - Faturas Educação NIF dos Pais e-Fatura

Iniciado por FilipecbtQuadro IRS

Respostas: 5
Visualizações: 1197
Última mensagem Fevereiro 19, 2016, 05:51:21 pm
por Mónica Prudêncio
Associação de Pais

Iniciado por LubintaQuadro Fiscalidade

Respostas: 0
Visualizações: 1430
Última mensagem Maio 30, 2013, 04:33:18 pm
por Lubinta
Associação de pais

Iniciado por pajoliveiraQuadro IVA

Respostas: 1
Visualizações: 900
Última mensagem Novembro 18, 2014, 12:05:56 am
por José Manuel Mota
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Taxa Iva - Tours Turísticos / Uber por neto.joana
[Hoje às 02:38:26 pm]


Re: Depreciação Imóvel por Xiripa
[Hoje às 02:36:39 pm]


Re: Pagamento do subsidio de férias 2017 por vsanto
[Hoje às 02:08:56 pm]


Re: CAE 1519 OUTROS PRESTADORES DE SERVICOS - faturar por arturtiago
[Hoje às 01:37:19 pm]


Re: Exame otoc por mariajvcardoso
[Hoje às 11:51:50 am]


Re: Bens em 2ª mão - Declaração periódica de IVA por n3cr0
[Hoje às 11:49:08 am]


OE 2018 por f_contabilidade
[Hoje às 11:38:37 am]


Re: Venda de quotas a socios por kushinadaime
[Hoje às 11:33:52 am]


Venda de quotas a socios por piort
[Hoje às 11:14:24 am]


CAE 1519 OUTROS PRESTADORES DE SERVICOS - faturar por manu.9
[Hoje às 10:57:24 am]


Re: Rappel por Ermelinda Alves
[Hoje às 09:41:26 am]


Pagamento do subsidio de férias 2017 por SMpinto204
[Hoje às 09:10:38 am]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Dezembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 [12] 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31