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Offline nando

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Duvida relativa a iva
« em: Julho 30, 2011, 12:44:47 am »
Boa noite,

hoje fizeram-me uma questão à qual não tive a certeza da resposta que deveria dar, será que me podem esclarecer.

por exemplo uma empresa deve aplicar ou não iva no documento que emite a um segurado que tem de pagar a franquia de um seguro de multi-riscos?

Obrigado,




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Offline hcesar

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Re:Duvida relativa a iva
« Responder #1 em: Julho 30, 2011, 12:25:54 pm »
Boa tarde:
É obrigatório a liquidação do Iva na franquia:
Exemplo: (Não de multi-riscos mas de automóvel):
Ofício n.º 147533 de 89.12.20 do SIVA: Indemnizações de seguros. Franquias.
1. Tal como foi definido no ponto 2 do ofício-circulado n.º 14389, de 87.02.26, do SIVA, a entidade reparadora de veículo sinistrado deverá liquidar IVA sobre o valor da reparação efectuada, quer a facturação seja emitida em nome da companhia de seguros, quer do segurado.
2. Independenteme nte do pagamento ser feito por uma só dessas entidades ou ser dividido entre companhia e o segurado, o que está em causa é a contraprestação do serviço prestado pela oficina e que está, indubitavelmen te, sujeito a IVA.
Deste modo, por cada um dos montantes debitados, tanto á companhia de seguros como ao proprietário da viatura deverá ser emitida a correspondente facturação com a respectiva liquidação de imposto.
4. Caso a totalidade da reparação seja facturada á seguradora e, posteriormente, a franquia venha a ser debitada ao segurado, o imposto inicialmente liquidado é regularizável nos termos do art.º 71.º do CIVA, sem prejuízo de haver sempre lugar a liquidação de IVA ao segurado quando lhe é debitada a franquia.
Cumps
Hcesar


 

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