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Leis publicadas
« em: Fevereiro 23, 2016, 05:48:32 pm »
Aqui está uma lista de decretos legislativos.. ., que talvez vos possa a vir ser útil...
E se tiverem matéria prima para completar ou criticas ou qualquer coisa ponham aqui.

1982 DL433 Ilícito Social
1985 DL446 Cláusulas contratuais gerais
1985 L46 Arrendamento - Renda apoiada
1985 L46 Arrendamento - Renda condicionada
1985 L46 Arrendamento - Renda Livre
1986 L3 Orçamento 1985
1990 DL198 Exportação - facturas
1990 DR2 Depreciações e Amortizações
1991 DL454 Cheques
1991 P332 Desvalorização da moeda
1992 P395 Desvalorização da moeda
1993 OCX1 Modelo 03
1993 P470 Desvalorização da moeda
1994 DR16 Depreciações e Amortizações
1994 P277 Desvalorização da moeda
1995 DL220 Cláusulas contratuais gerais
1995 DRec114B Cláusulas contratuais gerais
1995 P338 Desvalorização da moeda
1996 DN342 Reembolso IVA
1996 L52A Orçamento 1996
1996 L9 Orçamento 1986
1996 P107 Desvalorização da moeda
1997 L101 Cooperativas de solidariedade social
1997 L103 Sociedades Desportivas - Regime fiscal
1997 L127A Opções plano 1998
1997 L127B Orçamento 1998
1997 P222 Desvalorização da moeda
1998 DR28 Depreciações e Amortizações
1998 L176A Orçamento 1999
1998 L71 Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado
1998 L85 Cooperativas Estatuto fiscal
1998 L87B Orçamento 1999
1998 P280 Desvalorização da moeda
1999 DL249 Cláusulas contratuais gerais
1999 DL389 Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado - regulamentação
1999 P262 Juros
1999 P393 Desvalorização da moeda
2000 DR16 Factura electrónica
2000 L30C Orçamento 2001
2000 L3B Orçamento 2000
2000 P359 Dossier Fiscal
2000 P390 Desvalorização da moeda
2008 L64A Orçamento 2009
2009 P1297 Modelo 37
2001 DL323 Cláusulas contratuais gerais
2001 L109B Orçamento 2002
2001 L6 Economia Comum
2001 L7 Uniões de facto
2001 L85 Orçamento 2001
2001 P1040 Desvalorização da moeda
2001 P1041 IRS viaturas
2002 L16A Orçamento 2002
2002 L25 Uso de cheque
2002 L32B Orçamento 2003
2002 P553 Desvalorização da moeda
2002 R1777 Sistema Comum IVA
2003 DL147 Bens em Circulação
2003 DL38 Código de processo do trabalho
2003 L107B Orçamento 2004
2003 P287 Desvalorização da moeda
2003 P373 Limite de viaturas
2004 DR25 Assinatura digital
2004 DR25 Documento electrónicos
2004 L26 Mecenato cientifico
2004 L32 Estatuto do administrador de insolvência
2004 L35 Regula código do trabalho
2004 L55 Orçamento 2005
2004 P376 Desvalorização da moeda
2005 D1702 XVII Facturas
2005 DL156 Livro de reclamações
2005 DL176 Voluntariado
2005 DL193 Rendimentos de Valores Mobiliários Representativo s de Dívida
2005 DL211 Regime Simplificado
2005 DL35 POC
2005 DN53 Reembolso IVA
2005 DN53 Reembolsos IVA
2005 L39A Orçamento 2005
2005 L40 SIFIDE
2005 L60A Orçamento 2006
2005 OC20102 Modelo 03
2005 OC30083 IVA Formação profissional
2005 OC30084 IVA ACE
2005 OC30085 Facturas restaurantes
2005 P1126 Actualiza rendas
2005 P448 Desvalorização da moeda
2006 C3 Regime Simplificado
2006 Com0604 IVA Facturas
2006 D26026 2 26 IVA Deficientes
2006 Dir112CE IVA
2006 DL157 Regime jurídico das obras em prédios arrendados
2006 DL220 Desemprego
2006 L25 Transgressão portagem
2006 L52 Opções plano 2007
2006 L53A Orçamento 2007
2006 L6 NRAU
2006 O40085 Modelo 01
2006 OC20120 Derrama
2006 OC30089 IVA remunerações e penhoras
2006 OC30090 IVA Feiras congressos exposições
2006 OC30091 Facturas
2006 OC30095 Sistema Comum IVA
2006 P229 Remunerações função pública
2006 P429 Desvalorização da moeda
2007 A13665 Juros Mora
2007 A13666 Juros
2007 A190 Juro
2007 A191 Juros Mora
2007 C2.2 RGIT e OE2007
2007 C5 IRS Regime Simplificado
2007 D2366A Tabelas de retenção na fonte
2007 DL2 Salário Mínimo
2007 DL21 Renuncia Isenção IVA Imóveis
2007 DL23 Horário viatura
2007 DL372 Certificação PME
2007 DL381 CAE 3
2007 DL397 Salário Mínimo
2007 IVF254 Bens em circulação
2007 L26 Custas processuais
2007 L381 CAE 3
2007 L67A Orçamento 2008
2007 O900010 Cadastro - Boletim de Alterações Oficiosas AT
2007 O90008 Cessação oficiosa
2007 O90011 Cadastro
2007 O90012 NIB
2007 OC20122 Dupla tributação
2007 OC21770 Caducidade 2003
2007 OC30099 IVA Imóveis
2007 OC30100 IVA Construção
2007 OC30101 IVA Construção
2007 OC30102 Inicio de Actividade
2007 OC90009 Dissolução e Liquidação
2007 P321A SAFT
2007 P768 Desvalorização da moeda
2007 P88A Remunerações função pública
2007 P983 Horário viatura
2008 A0279 IVA pagamento
2008 A19994 Juros
2008 A19995 Juros Mora
2008 A2151 Juros
2008 A2152 Juros Mora
2008 A23786 Actualiza rendas
2008 C13 IRS lesões corporais
2008 C14 IVA Não Recuperado
2008 C96 Valor aduaneiro mercadoria
2008 Com080606 Entrega IVA clientes
2008 D28233 Cadastro especial de contribuintes
2008 DL18 Contratos públicos
2008 DL246 Salário mínimo
2008 DL247B Cartão empresa
2008 DL247B SICAE
2008 DN31A Reembolso IVA
2008 L24 Defesa do consumidor
2008 L25 Branqueamento Capitais
2008 L43 Custas processuais
2008 L64A Orçamento 2009
2008 O20131 Contencioso
2008 O90013 Grupos
2008 OC20126 Subsídios Regime simplificado
2008 OC20128 Derama e Simplificado
2008 OC20129 Dupla tributação
2008 OC20130 Derrama
2008 OC20132 Derrama Regimes especiais
2008 OC30103 Dedução Sujeitos passivos mistos
2008 OC40093 IMI
2008 OC60058 LGT
2008 P1240 renda condicionada
2008 P1240A Actualiza rendas
2008 P1240A Metro quadrado
2008 P1448 Modelo 03
2008 P1474 Modelo 25
2008 P1514 Indexante dos apoios sociais
2008 P1553 Abonos
2008 P1553D Ajudas Custo
2008 P1553D Quilómetros
2008 P362 Desvalorização da moeda
2008 P497 IVA Amostras e ofertas
2008 P620A Preços transferência
2008 P727 Modelo 37
2009 A1261 Juros Mora
2009 A16247 Actualiza rendas
2009 Av15652 SNC Estrutura Conceptual
2009 Av15653 SNC NI1 Entidades Fim especial
2009 Av15654 SNC NCRF PE
2009 Av15655 SNC NCRF
2009 C10 Divisão bens Imóveis
2009 C6 IVA Exportação
2009 C9 Transmissões Imóveis
2009 D116 Modelo 22
2009 D1294 Cadastro especial de contribuintes
2009 D22600 Certificação de residência fiscal
2009 D2563 Tabelas de retenção na fonte
2009 D2563 Tabelas retenção na fonte
2009 D4727 IRC Juros e Royalties
2009 D68 Dedução Prejuízos
2009 Decl22 Modelo 22
2009 DL126 Certificado de Aptidão de Motorista
2009 DL136 Transporte rodoviário de mercadorias
2009 DL136A IES Dispensa
2009 DL143 Certificação PME
2009 DL158 SNC
2009 DL159 IRC SNC
2009 DL21 Comércio a retalho
2009 DL21 Conjuntos comerciais
2009 DL250 Benefícios Contratuais
2009 DL250 Código fiscal investimento
2009 DL292 IES - Prazos
2009 DL294 Arrendamento Rural
2009 DL295 Código de processo do trabalho
2009 DL306 Regime jurídico das obras em prédios arrendados
2009 DL64 Redução Capital
2009 DN23 Reembolso IVA
2009 DR25 Depreciações e Amortizações
2009 DREC86 Código de processo do trabalho
2009 L10 Orçamento 2009
2009 L101 Trabalho no domicilio
2009 L103 Apadrinhamento Civil
2009 L105 Código do Trabalho - regulamentação
2009 L110 Código Contributivo
2009 L118 Orçamento 2009
2009 L15 CIVA Regime dos Transportes de mercadorias
2009 L15 IVA Transportadora s de mercadorias
2009 L7 Código do Trabalho
2009 L94 Acréscimos patrimoniais injustificados
2009 N15 NCRF mediadores seguros
2009 O30111 IVA Condomínios
2009 O30114 Empresa e Estabeleciment o Estável
2009 O30115 Localização
2009 OC20134 Derrama
2009 OC30109 IVA Isenção Artistas
2009 OC30112 Declaração Periódica IVA
2009 OC30113 Declaração Recapitulava
2009 P1001 SNC Código contas
2009 P1011 Plano Contas
2009 P1066 Modelo 38
2009 P1119 IMI - Zonas e coeficientes
2009 P131 Qualificação emprego
2009 P1404 Modelo 03
2009 P1452 Código fiscal investimento
2009 P1456 Metro quadrado
2009 P288 SHST - Relatório anual
2009 P311 SICAE
2009 P333A Modelo 03
2009 P333B IES
2009 P392 Modelo 37
2009 P54 Modelo 04
2009 P772 Desvalorização da moeda
2009 P971 Indicadores financeiros construção
2009 P986 SNC Demonstracões Financeiras
2009 P987 Declaração Recapitulativa
2009 P988 Declaração IVA e Anexo R
2010 A13746 Juros mora
2010 A18370 Actualiza rendas
2010 C1 Insolvência
2010 C2 Residentes não Habituais
2010 C71 Exportação
2010 C8 Contratos Construção
2010 C9 Reembolso IRC Juros Royalties
2010 D1015XVIII Regularização tributária
2010 D169 Modelo 24
2010 D23 Modelo 22
2010 D245 Modelo 22
2010 D597 Juros Mora
2010 D8603A Tabelas de retenção na fonte
2010 DL137 Ajudas de custo
2010 DL143 Salário mínimo
2010 DL220 Desemprego
2010 DN18A Reembolso IVA
2010 L12A CIVA Taxas
2010 L20 SNC Limites
2010 L25 SHST
2010 L35 SNC Microentidades
2010 L3B Orçamento 2010
2010 L55A Orçamento
2010 L55A Orçamento 2011
2010 O20143 Modelo 10
2010 O60074 Insolvência
2010 O90016 NIF Heranças Indivisas
2010 OC20144 Modelo 03
2010 OC20145 Derrama
2010 OC20146 Modelo 03
2010 OC30117 IVA Bombas de Calor
2010 P1102 SI I&DT
2010 P1103 SI Inovação
2010 P1172 Renda condicionada
2010 P1172 Metro quadrado
2010 P1190 Actualiza Rendas
2010 P12 Residente não habitual - Actividades de elevado valor acrescentado
2010 P126 Qualificação e emprego
2010 P1298 Modelo 10
2010 P1303 Modelo 03
2010 P1331 Modelo 39
2010 P1339 Metro quadrado
2010 P293 Declaração de retenção na fonte
2010 P303 IRS eficiência energética
2010 P363 Programas de facturação
2010 P454A Modelo 39
2010 P467 Viaturas ligeiras passageiros aceite como custo
2010 P55 Relatório único
2010 P785 Desvalorização da moeda
2010 P879A Recibo Verde electrónico
2010DRec39/2010 Modelo 03
2011 A14190 Juros mora comerciais
2011 A19512 Actualiza Rendas
2011 A19529 Índices ponderados construção
2011 A2284 Juros comerciais
2011 A24866 Juros mora estado
2011 Av6726A Norma Contabilística ME
2011 Av6726B Sector não lucrativo
2011 C10 Garantias Clientes
2011 C23 Sobretaxa de IRS
2011 C6 Activos Tangíveis
2011 C7 SNC Regime Transitório
2011 C8 Activos não correntes para venda
2011 C9 Participação Lucros
2011 D2517A Retenções na fonte
2011 D3074A Tabelas de retenção na fonte
2011 DL10 Arbitragem tributária
2011 DL33 Capital Mínimo
2011 DL36A NC Micro-entidades
2011 DL36A SNC ESNL
2011 DL36A SNC Microentidades
2011 DL36A SNC Sector não lucrativo
2011 DL66 Estágios profissionais
2011 DR1A Código Contributivo
2011 L49 Sobretaxa de IRS
2011 L53 Código do trabalho
2011 L60A Orçamento 2011
2011 L64B Orçamento 2012
2011 L92 Acesso a profissões
2011 O20123 Q06A Declaração
2011 O30124 Verba 2 15
2011 OC20149 Derrama
2011 P104 SNC Demonstrações Financeiras Micro-entidades
2011 P105 SNC Demonstrações Financeiras ESNL
2011 P106 SNC Código de Contas ESNL
2011 P107 SNC Micro-entidades - Código de contas
2011 P108A Relatório Único
2011 P111A IRC Dedução de prejuízos fiscais certificados
2011 P1446C Preços de Transferência
2011 P274 Rácios construção
2011 P282 Desvalorização da moeda
2011 P291 Renda condicionada
2011 P291 Metro quadrado
2011 P292 Paraísos Fiscais
2011 P295 Actualiza Rendas
2011 P307 Metro quadrado
2011 P311A Modelo 03
2011 P311B Modelo 39
2011 P314 Modelo 37
2011 P314 Modelo 10
2011 P328A Modelo 37
2011 P64A IES
2011 P66 Inscrição SS
2011 P66 Código contributivo - Regulamentação
2011 P92 Estágios Profissionais
2011 P92 Estágios profissionais
2011 P92A Dossier Fiscal
2011 P92A Modelo 31
2012 A12912 Actualização das rendas
2012 A16787 Juros Mora
2012 A692 Juros comerciais
2012 A9944 Juros Mora
2012 A9944 Juro Mora Comercial
2012 C11 Tabela Pratica
2012 D16568 Modelo 22
2012 DL117 Tempo trabalho condutores independentes
2012 DL119 Defesa do Consumidor
2012 DL141 Balcão do Empreendedor
2012 DL178 SIREVE
2012 DL197 Facturas
2012 DL197 Localização
2012 DL198 Bens em Circulação
2012 DL198 Facturas - Submissão
2012 DL2012 D1553B Modelo 22
2012 DL213 Acordo de regularização de dívidas
2012 DL221 Contracto Inserção
2012 DL24 SHST
2012 DL24 SHST - Exposição a agentes químicos
2012 DL250 Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
2012 DL61 Desemprego
2012 DL65 Trabalhadores independentes - Desemprego
2012 DR50 Código contributivo - Regulamentação
2012 L14A IVA madeira
2012 L16 Código da Insolvência e Recuperação de empresas
2012 L19 Regime da Concorrência
2012 L199 Agências de Viagens
2012 L20 Orçamento 2012
2012 L2012 P424 Metro quadrado
2012 L24 Fundações
2012 L3 Renovações extraordinárias de contracto de trabalho
2012 L31 Arrendamento urbano
2012 L62 Bolsa das Terras
2012 L64 Orçamento
2012 L64A Opcões plano
2012 L66B Orçamento
2012 L66B Código Contributivo
2012 L66B Orçamento 2013
2012 OC20158 Derrama
2012 OC20158 Derrama
2012 OC30136 Requisitos
2012 OC30138 Isenção CIVA53
2012 OC30139 Tax Free
2012 OC30140 Localização
2012 OC30145 Transportes
2012 P16 Modelo 30
2012 P229 Impulso Jovem
2012 P22A Programas de facturação
2012 P22A Programas de facturação
2012 P240 IMI Cláusula de salvaguarda
2012 P255 Cartão de contribuinte
2012 P26 IES
2012 P297A Certidão Permanente do registo predial
2012 P34B Modelo 40
2012 P358 Metro quadrado
2012 P368 Actualização das rendas
2012 P370A Passaporte para empreendedoris mo
2012 P382 SAFT

 
 
2012 P401 Desvalorização da moeda
2012 P408 Emprego-jovem
2012 P413 Modelo 37
2012 P414 Modelo 39 2013
2012 P421 Modelo 03
2012 P421 Modelo 03
2012 P424 Metro quadrado
2012 P426A Submissao Facturas
2012 P426A Certificação de programas de facturação
2012 P426B Recibo verde
2012 P426B Recibos-verdes
2012 P426B DMR
2012 P426C Declaracao Rendimentos
2013 C5 Tributação de empreendimento s turísticos
2013 C6 Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
2013 C7 IRC - Gastos de financiamento
2013 D11 IVA Créditos incobráveis
2013 D13263 Modelo desemprego
2013 D15283 Pagamentos SS
2013 D16378 SNC Locações
2013 D3376 Branqueamento de capitais
2013 D486XIX Pequenos Agricultores
2013 D616 Programas de facturação
2013 D796B Tabelas de retenção na fonte
2013 DL106 Organizações não governamentais das pessoas com deficiência
2013 DL12 Desemprego gerentes
2013 DL12 Desemprego empresários em nome individual
2013 DL14 NIF
2013 DL151A Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
2013 DL166 Práticas individuais restritivas do comércio
2013 DL21 Declaracões Aduaneiras Eletronicas
2013 DL58 Prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
2013 DL6 Grandes contribuintes
2013 DL62 Atrasos no pagamento de transações comerciais
2013 DL64 Altera Certificação
2013 DL64 SNC ME
2013 DL64 SNC ESNL
2013 DL71 IVA Regime de Caixa
2013 DL82 Código Fiscal do Investimento
2013 DN11 Reembolso declaração IVA
2013 DN1A Segurança Social
2013 DR11 Opções do Plano
2013 DR12 Orçamento
2013 DR1262 Juros Mora
2013 DR45A Tabelas de retenção na fonte
2013 DR6 Código contributivo - regulamentação
2013 DRec11 Orçamento 2013
2013 L11 Duodécimos
2013 L175 Proposta Reforca IRC
2013 L27 Feirantes
2013 L27 Vendedores ambulantes
2013 L41 Processo Civil
2013 L44 PPR e PPRE
2013 L49 Crédito fiscal extraordinário ao investimento
2013 L51 Orçamento
2013 L55 Juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados.
2013 L56 Sociedades Desportivas - Regime fiscal
2013 L63 Recibos verdes (falsos)
2013 L63 Código de processo do trabalho
2013 L69 Código do trabalho
2013 L70 FCT, FGCT, ME
2013 L76 Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
2013 L76 Renovação extraordinária de contractos
2013 L83 Rendimentos de Valores Mobiliários Representativo s de Dívida
2013 L83B Grandes opções do plano
2013 L83C Orçamento 2014
2013 OC20149 Orçamento
2013 OC20163 Modelo 03
2013 OC20164 DMR
2013 OC20165 Derrama
2013 OC20166 Derrama
2013 OC20167 Modelo 22
2013 OC30141 Facturas
2013 OC30142 IVA e Orcamento
2013 OC30144 Equiparação dos talões de portagens a faturas
2013 OC30147 CIVA9 16
2013 OC30148 VIES
2013 OC30150 IVA de Caixa
2013 OC30151 Tax Free
2013 OC30152 IVA Viaturas Passageiros
2013 OC30153 Transmissões pelas seguradoras de "salvados" automóveis.
2013 OC30154 IVA Regime de Caixa
2013 OC30155 DPIVA Anexos Campo 40 e 41
2013 OC30156 Faturas - Papel Timbrado
2013 OC60095 Regularizacao Excepcional Dividas
2013 OC90017 NIF
2013 P103 Modelo 03 - Anexo SS
2013 P103 Modelo 03
2013 P103 Modelo 03
2013 P106 Estímulo 2013
2013 P107 Grandes contribuintes
2013 P120 Estágios Profissionais
2013 P160 Programas de facturação
2013 P160 SAFT
2013 P161 Bens em Circulação - Comunicação
2013 P204B Estágios emprego
2013 P226 Actualização das rendas
2013 P236 Comércio Investe
2013 P255 DPIVA Anexos Campo 40 e 41
2013 P274 SAFT
2013 P277 Juros Mora Comerciais
2013 P286 Incentivo Emprego
2013 P290 Declaracões Cadastrais
2013 P294A FCT, FGCT, ME
2013 P295A Bairros Fiscais
2013 P298 Pessoas colectivas religiosas
2013 P340 Programas de facturação
2013 P341 PPR
2013 P352 Actualiza Rendas
2013 P353 Metro quadrado
2013 P353 Rendas Condicionadas
2013 P358A Participação das rendas
2013 P363 Modelo 10
2013 P365 Modelo 03
2013 P370 Metro quadrado
2013 P371 Modelo 39
2013 P372 Modelo 30
2013 P373 Modelo 13
2013 P375 Estágios emprego
2013 P376 Desvalorização da moeda
2013 P414 Modelo 39
2013 P480 Programas de facturação
2013 P6 Declaracao Rendimentos
2013 P6 DMR
2013 P94 Modelo 32
2013 P94 Modelo 32
2013 P94 Modelo 32
2013 P97 Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos
2013 R380 Branqueamento Capitais
2014 A1019 Juros Mora
2014 A11680 Actualiza Rendas
2014 A219 Juros mora - Estado
2014 A8266 Juros Mora
2014 C4 IRS Valores Mobiliários Divida
2014 C5 Regime Simplificado de IRS
2014 C6 IRC simplificado
2014 C7 IRS Micro ou Pequena Empresa
2014 D15632 Modelo 22
2014 D169XIX DPIVA Porrogação de prazo
2014 D247XIX Programas de facturação
2014 D2764 Segurança Social Agricultura
2014 D345XIX Programas de facturação
2014 D39XIX RETGS
2014 D55XIX Pequenos Agricultores
2014 D75XIX Programas de facturação
2014 D8632 Programas de facturação
2014 DL128 Alojamento Local
2014 DL144 Salário mínimo
2014 DL154 Redução de TSU
2014 DL158 Altera CIVA
2014 DL162 Benefícios fiscais ao investimento produtivo
2014 DL172A Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
2014 DL177 Compra venda verbal de Automóvel
2014 DL24 Vendas à distância
2014 DL24 Vendas fora do estabeleciment o
2014 DL63 Pagamento prestações SS
2014 DLR5A Derrama regional
2014 DN17 Reembolso IVA
2014 DREC11 Orçamento
2014 I1159 Certificação PME
2014 L32 Procedimento extrajudicial pré-executivo
2014 L5 Trabalho Temporário
2014 L61 IRC Impostos Diferidos
2014 L75A Orçamento
2014 L75A RGIT
2014 L79 Arrendamento urbano
2014 L82A Opções do Plano 2015
2014 L82B Orçamento 2015
2014 L82C IRC Grupo sociedades
2014 L82D Fiscalidade verde
2014 L82E Reforma IRS
2014 O282 CAE de diversas actividades
2014 OC20169 Modelo 03
2014 OC20170 Derrama
2014 OC20171 Derrama Adenda
2014 OC20172 Contabilidade simplificada para IRS
2014 OC20173 DMR Valores negativos
2014 OC30159 IVA empresas locais
2014 OC30160 IVA Pão especial 
2014 OC30161 Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis.
2014 OC30162 Verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA
2014 OC30164 MOSS
2014 OC30165 Localização
2014 OC30166 MOSS
2014 OC90019 Retenções na fonte
2014 OC90019 Retenções na fonte
2014 P149A Estímulo Emprego
2014 P149B Estágios emprego
2014 P150 Emprego Jovem Ativo.
2014 P156 Alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos
2014 P156 Metro quadrado
2014 P15A DMR
2014 P208 Modelo 27
2014 P251 Investe Jovem
2014 P261 Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
2014 P262 Sistema de Incentivos à Inovação
2014 P263 QREN
2014 P271 IES
2014 P273 IRC Dedução de prejuízos
2014 P273 Transmissão Prejuízos Transitados
2014 P274 Modelo 10
2014 P275 IRC Gastos de financiamento
2014 P276 Modelo 03
2014 P279 IRC Suprimentos juros
2014 P279 Taxa de juro CIRC23A alínea m) do n.º 1
2014 P280 Metro quadrado
2014 P281 Desvalorização da moeda
2014 P284 Modelo 03
2014 P286B Sacos de plástico
2014 P415 Modelo 13
2014 P706A Tabelas de retenção na fonte
2015 A10748 Actualiza rendas
2015 A10784 Actualiza Rendas
2015 A130 Juros Mora
2015 A563 Juros mora
2015 A7758 Juros Mora
2015 A8254 SNC Estrutura Conceptual
2015 A8255 SNC NCME
2015 A8256 SNC NCRF
2015 A8257 SNC NCRF-PE
2015 A8258 SNC Normas Interpetativas
2015 A8259 SNC Sector Não Luctativo
2015 C10 Obrigações Fiscais em situação de Insolvência
2015 C5 RETGS
2015 C8 CIVA Exportações
2015 C9 Redução IMI para o prédio destinado a habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar do sujeito passivo
2015 D10172A Sistema de Incentivos no domínio da Competitividad e e Internacionali zação
2015 D101XIX Modelo 02
2015 D101XIX Recibo renda eletrónico
2015 D11485 Modelo 27RFI
2015 D114XIX IVA Prazo compensação Forfetária
2015 D119XIX IVA Taxas
2015 D1413 Comércio Investe
2015 D265XIX Créditos de cobrança duvidosa e incobráveis.
2015 D274XIX Programas de facturação
2015 D309A Tabelas de retenção na fonte
2015 D3IXI Modelo 03 - Dispensa
2015 D3XXI Recibos Renda Prazos
2015 D850A Sacos de plástico
2015 D8767 Vales sociais
2015 DL7 Investimento Colectivo
2015 DL10 Comércio, serviços e restauração
2015 DL108 Marca Entidade Empregadora Inclusiva
2015 DL144 Salário mínimo
2015 DL154 Apoio ao emprego
2015 DL192 SNC Administrações Públicas
2015 DL205 Práticas comerciais desleais
2015 DL210 FCT, FGCT, ME
2015 DL220 Práticas individuais restritivas do comércio.
2015 DL254A Salário mínimo
2015 DL26 Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial
2015 DL4 Código do procedimento administrativo
2015 DL59 FCT, FGCT, ME
2015 DL59 Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
2015 DL98 Demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
2015 DL98 SNC
2015 DL99 Compromissos e Pagamentos em Atraso
2015 DN7A IRC Reembolso
2015 DR19 Imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito
2015 DR4 Depreciações e Amortizações
2015 Drec05 Orçamento
2015 DRec12 Investimento Colectivo
2015 DRec41A SNC
2015 L119 Código cooperativo
2015 L130 Regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização
2015 L150 Fundações
2015 L159A Sobretaxa extinção
2015 L159B Contribuição extraordinária de solidariedade.
2015 L159D Sobretaxa de IRS
2015 L159E Orçamento
2015 L49 Compensação equitativa relativa à cópia privada
2015 L51 Regularizacao Excepcional Portagem
2015 L53 Ordens e sociedades de profissionais
2015 L63A IVA Taxas
2015 L64 Zona Franca da Madeira
2015 L75A Orçamento 2015
2015 L76 Estatuto das IPSS
2015 L82B Orçamento 2015
2015 L98 Regime da orivesaria e das contrastarias
2015 O1782 PEC e Transparência fiscal
2015 O6608 PEC e IRC Simplificado
2015 OC20175 Derrama
2015 OC20176 FAQ Novo CIRS
2015 OC20178 Derrama
2015 OC20180 Actividade de arrendamento
2015 OC20180 Alojamento Local
2015 OC30168 IVA OE2015
2015 OC30169 Regime forfetário
2015 OC30170 IVA - Carnes frescas e preparados de carnes.
2015 OC30172 IVA - Alimentação e transporte conexas com o ensino
2015 OC30174 Enquadramento das atividades terapêuticas não convencionais
2015 OC35042 Sacos de plástico
2015 OC40108 IMI - Isenção prevista na alínea P) do n.º 1 do artigo 44º do EBF
2015 OC40109 Reabilitação urbana
2015 OC40111 Arrendamento de partes comuns
2015 OC40112 Heranças indivisas
2015 OC60096 Processo de execução fiscal para cobrança de créditos das ordens profissionais
2015 OC90020 Representante Fiscal CIRS
2015 OC90021 Declaração de retenções na fonte
2015 OC90022 Retenções na fonte
2015 Of52CNC SNC Inventário Permanente
2015 P172 Pedido de regularização de IVA
2015 P17A DMR
2015 P19 Compensação forfetária
2015 P2 Comunicação de inventários
2015 P201A Modelo 37
2015 P201B Modelo 44
2015 P201B Modelo 45
2015 P201B Modelo 46
2015 P201B Modelo 47
2015 P210 FCT, FGCT, ME
2015 P214 Modelo 03 Anexo SS
2015 P218 SNC Contas
2015 P220 SNC Demonstrações Financeiras
2015 P229 Cheque formação
2015 P297 DLRR
2015 P297 RFAI
2015 P299 Cheque-Formação.
2015 P308 Empreende já
2015 P318 Jovens Agricultores
2015 P318 Modelo 25
2015 P332A Modelo 30
2015 P338 Recibos Verdes
2015 P366 Modelo 03 2001 a 2014
2015 P371 Modelo 39
2015 P372 Modelo 49
2015 P378 IRS Transferência da residência
2015 P378 Modelo 48
2015 P383 Modelo 10
2015 P400 Desvalorização da moeda
2015 P40112 Arrendamento por heranças indivisas
2015 P404 Modelo 03
2015 P414 Modelo 44
2015 P416 Modelo 41
2015 P419 Metro quadrado
2015 P420A IMI Avaliação
2015 P57A Competitividad e e Internacionali zação.
2015 P57B Sustentabilida de e Eficiência no Uso de Recursos
2015 P71 Ficha de Aptidão para Trabalho
2015 P72 IRC Transferência de Residência
2015 P72 Modelo 29
2015 P85 Mobilidade geográfica
2015 P94 Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo
2015 P98A Modelo 02
2015 P98A Modelo 44
2015 P98A Recibo renda eletrónico
2016 A890 Juros mora
2016 C1 Sobretaxa de IRS
2016 D13XXI Modelo 10
2016 D13XXI Modelo 44
2016 D13XXI Modelo 45
2016 D13XXI Modelo 46
2016 D13XXI Modelo 47
2016 D1823 Modelo 22
2016 D18XXI Prazo comunicação facturas pelos consumidores
2016 D352A Sobretaxa de IRS
2016 D7XXI IVA Prazo compensação Forfetária
2016 DL166 Práticas restritivas comércio
2016 DL5 IRS dedução à colecta
2016 OC20181 Declarações
2016 OC40113 IUC Exigibilidade




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Offline paula batalha

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Re: Leis publicadas
« Responder #1 em: Fevereiro 23, 2016, 11:43:46 pm »
Muito boa noite colega,  obrigado pela partilha. :)


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Offline paulalage

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  • 1143
  • 48
Re: Leis publicadas
« Responder #2 em: Fevereiro 24, 2016, 12:46:50 am »
Colega,

Obrigada pela partilha. ;)
Cumprimentos,
Paula Lage


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Offline nessita

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Re: Leis publicadas
« Responder #3 em: Março 03, 2016, 05:29:26 pm »
obrigada colega  ;)
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Tabelas retenção IRS 2015 já publicadas

Iniciado por Sonia356Quadro IRS

Respostas: 13
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Última mensagem Janeiro 14, 2015, 09:36:57 am
por IsaRocha
Sintese Diversas Matérias Publicadas 2a. Quinzena Abril

Iniciado por José Manuel MotaQuadro Outros

Respostas: 7
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Última mensagem Maio 02, 2013, 10:35:56 am
por Dora
Leis dos limitas das Pequenas empresas e Micoentidades

Iniciado por Sonia (SV)Quadro EXAME OTOC / OCC

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Última mensagem Outubro 13, 2011, 07:22:49 pm
por ammv
Alterações Facturação e Emissão Guias Transporte _ D.Leis 197 e 198

Iniciado por José Manuel MotaQuadro IVA

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Última mensagem Dezembro 11, 2012, 03:05:24 pm
por manu.9
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