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Offline mokinhas21

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Isenção dos PEC
« em: Março 01, 2016, 03:49:16 pm »
Boa Tarde Colegas,

Peço a vossa ajuda para o seguinte, eu tenho um cliente que iniciou a actividade a 01/01/2015, gostaria de saber se ainda se mantém a Isenção do PEC para o 1º ano ou se isso mudou com o novo Orçamento de Estado.

Agradeço desde já a vossa ajuda.


Cumprimentos,
Elisa Dinis


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Offline manu.9

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Re: Isenção dos PEC
« Responder #1 em: Março 01, 2016, 04:49:37 pm »
Boa tarde,

Segundo o artigo  Artigo 106.º IRC - Pagamento especial por conta , nº 10 :
"10 — O disposto no n.º 1 não é aplicável no período de tributação de início de actividade e no seguinte."

Portanto mantém-se a isenção no 1º e 2º anos.



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Offline mokinhas21

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Re: Isenção dos PEC
« Responder #2 em: Março 01, 2016, 05:01:46 pm »
Muito obrigada colega
Cumprimentos,
Elisa Dinis


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Offline brunaalmeida

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Re: Isenção dos PEC
« Responder #3 em: Março 01, 2016, 08:52:00 pm »
1 e 2º ano esta isento


 

Isenção artigo 53º (Quando deixa de haver isenção)

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