*

Offline madlunatic

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 177
  • 0
Cessação contrato de trabalho como contabilista
« em: Março 08, 2016, 10:25:25 am »
Bom dia colegas, e tinha uma questão em relação ao meu contrato de trabalho.

A situação é a seguinte: eu estou como trabalhador dependente numa Fundação, que está enquadrada como IPSS e Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, e estou com um contrato a termo certo de 1 ano na a categoria de "contabilista" (exatamente como está no contrato).

Mas ainda não me encontro como responsável da contabilidade, porque ainda não foram regularizados os pagamentos à outra contabilista e ainda não foram aprovadas as contas de 2015.

Em que termos posso cessar o meu contrato, isto é, o prazo em que posso avisar a entidade que quero sair, é de 30 dias ou 6 meses? Tenho que pagar compensação se avisar nesses termos??

Resto de bom dia :)




*

Offline paula batalha

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 206
  • 7
Re: Cessação contrato de trabalho como contabilista
« Responder #1 em: Março 08, 2016, 03:14:35 pm »
Boa tarde colega, na Legislação do Código de Trabalho está escrito:

Artigo 344.º

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

1 - O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.

2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º. 2 e 3.

Artigo 366.º

Compensação por despedimento coletivo
                                                               ....
2 – A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:

a)   O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;   


b)   O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida; 


c)   O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;


d)   Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalme nte. 

3 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia e compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
                                                               ....


Espero ter ajudado e continuação de uma boa tarde!!! :)
 


*

Offline TeresaFreire

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 442
  • 17
  • Viver é uma continua aprendizagem
Re: Cessação contrato de trabalho como contabilista
« Responder #2 em: Março 08, 2016, 03:23:47 pm »
O trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver
duração igual ou superior a 6 meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio pelo trabalhador
1- não se applica
2 – O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilida de.

3- Contrato de trabalho a termo certo
Contrato com menos de seis meses: 15 dias de aviso prévio;
Contrato com mais de seis meses: 30 dias de aviso prévio.

Ou seja no seu caso o máximo de tempo a dar serão os 30 dias porque se tratar de um contrato a termo certo, terá de verificar o tempo já decorrido para poder proceder de acordo com a lei

O não cumprimento de aviso prévio determina a obrigatoriedad e de pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente s ao período de
antecedência em falta, sem prejuízo de eventual responsabilida de civil danosa.

Boa continuação
Cumprimentos
Teresa Freire


*

Offline madlunatic

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 177
  • 0
Re: Cessação contrato de trabalho como contabilista
« Responder #3 em: Março 08, 2016, 05:54:14 pm »
Obrigado pelas vossas intervenções :) Eu tinha era dúvidas em relação à responsabilida de da contabilidade. Se eu tomar responsabilida de da contabilidade só posso sair então antes dos 3 meses não é??

Cumprimentos e um resto de bom dia :)


 

Cessação Contrato de Trabalho anterior à data do Contrato Com Termo

Iniciado por paulalageQuadro Outros

Respostas: 1
Visualizações: 445
Última mensagem Dezembro 28, 2015, 07:24:01 am
por ricardof.silva
Cessação do contrato de trabalho

Iniciado por sand01Quadro Recursos Humanos

Respostas: 5
Visualizações: 1823
Última mensagem Março 14, 2012, 09:35:21 am
por sand01
Cessação do contrato de trabalho

Iniciado por LenaQuadro Recursos Humanos

Respostas: 9
Visualizações: 2418
Última mensagem Junho 05, 2012, 11:54:38 am
por mmateus
Cessação do contrato de trabalho

Iniciado por fache2010Quadro Recursos Humanos

Respostas: 1
Visualizações: 880
Última mensagem Novembro 13, 2013, 09:06:58 am
por Nita
Cessação de contrato trabalho

Iniciado por monteiro83Quadro Recursos Humanos

Respostas: 0
Visualizações: 441
Última mensagem Abril 01, 2015, 12:08:19 am
por monteiro83
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Apresentação por Conty
[Hoje às 12:15:21 am]


Re: Subscrição e realização de capital por Conty
[Setembro 22, 2017, 10:56:48 pm]


Re: IVA - Dedutível - gasóleo por Conty
[Setembro 22, 2017, 10:08:26 pm]


Re: Resposta - Bastonária por mcgm92
[Setembro 22, 2017, 09:30:59 pm]


Re: Deduzir despesas da compra de café por Conty
[Setembro 22, 2017, 09:24:50 pm]


Re: AUTOLIQUIDAÇÃO??? por Conty
[Setembro 22, 2017, 09:15:50 pm]


Re: Regime Simplificado IRS - IVA por Conty
[Setembro 22, 2017, 09:06:19 pm]


Re: Aquisição intracomunitária de viatura ligeira passageiros usada por Conty
[Setembro 22, 2017, 08:54:09 pm]


Re: Registo contabilistico de trespasse por Conty
[Setembro 22, 2017, 08:37:49 pm]


Regime por Conty
[Setembro 22, 2017, 08:29:58 pm]


Descontos por Conty
[Setembro 22, 2017, 08:26:16 pm]


Re: Declaração de IVA - Campos (compra de OURO) por Conty
[Setembro 22, 2017, 08:03:07 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Setembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 [23]
24 25 26 27 28 29 30

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.