collapse

Encerramento Temporário de empresa/Férias colaboradores

  • 2 Respostas
  • 2568 Visualizações
*

Offline scmnc

  • ****
  • 359
  • 12
  • Sexo: Feminino
Encerramento Temporário de empresa/Férias colaboradores
« em: Abril 07, 2016, 12:30:51 pm »
Boa tarde,

determinada empresa pretende encerrar a sua actividade/Estabelecimento, 2 semanas em Agosto e na última de Dezembro.

Tendo a EP já comunicado esta situação aos colaboradores, de que forma as férias de cada um são afetadas com esta situação?

Todos os colaboradores que estão efetivos podem gozar os 22dias, na mesma? Ou os dias de encerramento vão abater nos dias de férias a gozar?

Agradecia opiniões se possível com base legal obrigada.

*

Offline csantos

  • ****
  • 263
  • 9
  • Sexo: Feminino
Re: Encerramento Temporário de empresa/Férias colaboradores
« Responder #1 em: Abril 07, 2016, 12:36:44 pm »
Artigo 238.º CT

Duração do período de férias

1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.


Artigo 242.º CT

Encerramento para férias

1 – Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabeleciment o, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
a) Até quinze dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;
b) Por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período enunciado na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação coletiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores; 2
c) Por período superior a quinze dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir.
2 - O empregador pode encerrar a empresa ou o estabeleciment o, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores: 1
a)  Durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal;   
b)   Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 226.º.
3 - Até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior.

Cumps,
Célia Santos

*

Offline scmnc

  • ****
  • 359
  • 12
  • Sexo: Feminino
Re: Encerramento Temporário de empresa/Férias colaboradores
« Responder #2 em: Abril 07, 2016, 12:44:16 pm »
Obrigada csantos :)

Nesse caso os dias de encerramento abatem nos dias de férias a gozar?

 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
0 Respostas
2421 Visualizações
Última mensagem Outubro 30, 2011, 08:11:44 pm
por Susana Rodrigues
1 Respostas
1375 Visualizações
Última mensagem Outubro 26, 2015, 03:10:31 pm
por Vasco
2 Respostas
3242 Visualizações
Última mensagem Março 14, 2019, 09:37:56 am
por Cláudia_Magalhães
1 Respostas
1465 Visualizações
Última mensagem Abril 15, 2019, 05:35:41 pm
por debsousa
2 Respostas
1494 Visualizações
Última mensagem Março 08, 2020, 03:50:20 pm
por pat85icia85

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

Mensagens recentes

Re: Feliz Páscoa 2024 por AndreiaM
[Março 28, 2024, 04:47:00 pm]


Feliz Páscoa 2024 por Contabilistas.net
[Março 28, 2024, 04:18:04 pm]


Re: apresentação por Contabilistas.net
[Março 28, 2024, 10:18:03 am]


Re: Diferença Câmbio por onedeadlock
[Março 27, 2024, 07:56:08 pm]


apresentação por CHARROCO
[Março 27, 2024, 05:38:00 pm]


Re: RETENÇÃO NA FONTE DE PROPORCIONAL SUBSD FERIAS por AndreiaM
[Março 27, 2024, 04:01:17 pm]


Re: Diferença Câmbio por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:42:09 pm]


Re: Regime simplificado IRC por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:30:27 pm]


Re: Apresentação por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:25:16 pm]


Re: pagamento dos subsidos por duodécimos por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:23:23 pm]


pagamento dos subsidos por duodécimos por dulcinia
[Março 27, 2024, 01:54:29 pm]


Re: Apresentação por Contabilistas.net
[Março 27, 2024, 11:39:29 am]

* Exame OCC

Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 20, 2024, 03:08:09 pm]


Re: Q 32 por AndreiaM
[Março 19, 2024, 02:42:26 pm]


Re: Q 09 por AndreiaM
[Março 19, 2024, 02:35:07 pm]


O meu resultado no exame OCC Fevereiro 2024 por Contabilistas.net
[Março 18, 2024, 02:29:38 pm]


Re: Q 31 por filipamanuela
[Março 18, 2024, 12:16:12 pm]


Re: Questões para contestar por amsgoncalves
[Março 18, 2024, 12:09:20 pm]


Re: Questões para contestar por tanocas2525
[Março 18, 2024, 09:29:13 am]


Re: Questões para contestar #19 por VD
[Março 16, 2024, 10:52:58 am]


Re: Questões para contestar por Virginiaaa
[Março 15, 2024, 05:18:53 pm]


Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 15, 2024, 04:57:59 pm]


Re: Q 31 por Mafalda123
[Março 13, 2024, 04:38:35 pm]


Re: Questões para contestar #19 por Marcoe
[Março 13, 2024, 11:07:50 am]


Re: Questões para contestar por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:55:17 pm]


Re: Q 32 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:49:11 pm]


Re: Q 09 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:43:16 pm]

Votações

De momento não é possível ver os resultados desta votação.
Março 2024
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 [29] 30
31