*

Offline scmnc

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 359
  • 12
Encerramento Temporário de empresa/Férias colaboradores
« em: Abril 07, 2016, 12:30:51 pm »
Boa tarde,

determinada empresa pretende encerrar a sua actividade/Estabelecimento, 2 semanas em Agosto e na última de Dezembro.

Tendo a EP já comunicado esta situação aos colaboradores, de que forma as férias de cada um são afetadas com esta situação?

Todos os colaboradores que estão efetivos podem gozar os 22dias, na mesma? Ou os dias de encerramento vão abater nos dias de férias a gozar?

Agradecia opiniões se possível com base legal obrigada.




*

Offline csantos

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 259
  • 9
Re: Encerramento Temporário de empresa/Férias colaboradores
« Responder #1 em: Abril 07, 2016, 12:36:44 pm »
Artigo 238.º CT

Duração do período de férias

1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.


Artigo 242.º CT

Encerramento para férias

1 – Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabeleciment o, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
a) Até quinze dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;
b) Por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período enunciado na alínea anterior, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação coletiva ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores; 2
c) Por período superior a quinze dias consecutivos, entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da atividade assim o exigir.
2 - O empregador pode encerrar a empresa ou o estabeleciment o, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores: 1
a)  Durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal;   
b)   Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 226.º.
3 - Até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior.

Cumps,
Célia Santos


*

Offline scmnc

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 359
  • 12
Re: Encerramento Temporário de empresa/Férias colaboradores
« Responder #2 em: Abril 07, 2016, 12:44:16 pm »
Obrigada csantos :)

Nesse caso os dias de encerramento abatem nos dias de férias a gozar?


 

ferias encerramento da empresa

Iniciado por PaulaGQuadro Recursos Humanos

Respostas: 1
Visualizações: 476
Última mensagem Setembro 05, 2016, 06:00:40 pm
por kushinadaime
Constituição empresa de trabalho temporário

Iniciado por Susana RodriguesQuadro Apoio a Contabilidade

Respostas: 0
Visualizações: 1013
Última mensagem Outubro 30, 2011, 08:11:44 pm
por Susana Rodrigues
Quotizações de colaboradores pagas pela empresa

Iniciado por VascoQuadro Recursos Humanos

Respostas: 1
Visualizações: 314
Última mensagem Outubro 26, 2015, 03:10:31 pm
por Vasco
Pós Encerramento de empresa

Iniciado por SERTOLIVALQuadro Contabilidade

Respostas: 0
Visualizações: 814
Última mensagem Outubro 22, 2012, 02:24:02 pm
por SERTOLIVAL
Encerramento de uma empresa

Iniciado por maria marianoQuadro Contabilidade

Respostas: 3
Visualizações: 1879
Última mensagem Janeiro 17, 2013, 10:37:25 pm
por Nacional
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Questoes para revisao de exame por mcgm92
[Julho 23, 2017, 09:26:47 pm]


Re: Declaração Periódica de Iva - Despesas por birato
[Julho 23, 2017, 04:52:40 pm]


`PEC´S UTILIZADOS NÃO LANÇADOS por aurora pinto
[Julho 23, 2017, 04:43:41 pm]


Relatório Dispensa de Estágio por Experiência Profissional por ana-sousa-1993
[Julho 23, 2017, 02:48:27 pm]


Re: Questoes para revisao de exame por anagomes7
[Julho 22, 2017, 08:28:46 pm]


Re: IES-Anexo O por rcca
[Julho 22, 2017, 07:30:02 pm]


Re: IES-Anexo O por OpçãoConta
[Julho 22, 2017, 06:46:05 pm]


Re: Programa de faturação ENI (cabeleireira) por kushinadaime
[Julho 22, 2017, 12:10:21 pm]


IES - Participações - MEP por fredysj
[Julho 22, 2017, 12:44:10 am]


Re: Questoes para revisao de exame por mcgm92
[Julho 21, 2017, 11:58:53 pm]


Re: Programa de faturação ENI (cabeleireira) por odilia
[Julho 21, 2017, 09:46:01 pm]


Re: SAFT por gerantsanpat
[Julho 21, 2017, 06:20:16 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Julho 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 [24] 25 26 27 28 29
30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.