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Offline AlgTav

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Minuta Reclamação Graciosa
« em: Abril 21, 2016, 10:09:01 am »
Bom dia colegas,

alguém poderia disponibilizar um modelo/minuta de uma reclamação graciosa, dado que foi emitida uma guia de retenção na fonte, mas o pagamento efectuado foi superior, por engano.

Obrigado e continuação de um bom trabalho.




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Offline arturtiago

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Re: Minuta Reclamação Graciosa
« Responder #1 em: Abril 21, 2016, 01:35:14 pm »
colega

acho que é isto...

tiago


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Offline Rui2

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Re: Minuta Reclamação Graciosa
« Responder #2 em: Abril 21, 2016, 05:12:56 pm »
Reclamação só se não for possível o acerto dentro do próprio ano.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CE174524-0B61-4C52-BD15-B255F9AEB62A/0/Folheto_Documentos_pagamento.pdf

Citar
16. Posso pedir anulação da DRF caso já tenha sido paga?
Não. Deve utilizar este valor em entregas futuras da mesma natureza e dentro do
mesmo ano do pagamento. (Não submete DRF para estes períodos a não ser que
tenha a entregar valor superior, caso em que submete declaração pela diferença).
Não lhe sendo possível a compensação do valor total até ao final do ano, deverá
apresentar reclamação graciosa (art.º 140.º do CIRS e 132.º do CPPT) através do
Portal das Finanças em Serviços Tributários > Cidadãos /Empresas > Entregar >
Contencioso Administrativo > Graciosas (art.º 70.º do CPPT).


 

reclamaçao da coima da AT

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