*

Offline André Pereira

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1456
  • 438
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Isenção de IMI para Contribuintes de Baixos rendimentos
« em: Abril 22, 2016, 02:28:41 pm »
Boa tarde colegas,

Como estamos em Abril, no mês de Pagamento da 1ª Prestação de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano de 2015,  e uma vez que se trata de informação com interesse, aproveitei para  lembrar/alertar da possibilidade de poderem estar neste momento, Isentos desse pagamento, desde que os Rendimentos Anuais do  v/ agregado familiar, em 2014, tenham sido inferiores a 15.295 euros, e  a totalidade dos Imóveis do agregado familiar estejam avaliados  por valor inferior a 66.500 euros :
 
Artigo 48.º  EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
 
1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. (Redação do artigo 217.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) ( note-se que em vez do IAS, o valor a ter em conta na fórmula é o do SMN em 2014 – 475 euros, multiplicado por 14 meses/ano)
 
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.

Espero que ajude.


Cumprimentos,
André Pereira


 

Isenção de retenção na fonte para rendimentos até 10mil €

Iniciado por cidadaoQuadro Contabilidade

Respostas: 1
Visualizações: 789
Última mensagem Dezembro 16, 2016, 08:23:49 pm
por kushinadaime
Entrega IRS para contribuintes desempregados

Iniciado por PatríciaRibeiroQuadro IRS

Respostas: 4
Visualizações: 1648
Última mensagem Abril 28, 2014, 10:43:33 am
por AndreiaM
art 54 ebf- Isenção rendimentos sujeitos de entidades sem fins lucrativos

Iniciado por smartamachadoQuadro EBF

Respostas: 1
Visualizações: 252
Última mensagem Junho 02, 2017, 05:28:12 pm
por smartamachado
Garantia dos Contribuintes

Iniciado por XanitaQuadro Pedidos

Respostas: 0
Visualizações: 1000
Última mensagem Julho 22, 2010, 02:35:36 pm
por Xanita
Contribuintes que pagaram IMI a mais vão ser ressarcidos

Iniciado por contabilistas.netQuadro Noticias / Newsletters

Respostas: 5
Visualizações: 2213
Última mensagem Abril 19, 2013, 08:34:12 am
por AndreiaM
Booking.com

Mensagens recentes

Re: IVA ISENÇÕES IPSS INF VINCULATIVA ATIVIDADES CONEXAS NATAÇÃO, MUSICA,INGLÊS por Sus
[Hoje às 12:28:34 am]


Prestações Acessórias por wandita
[Outubro 19, 2017, 09:59:40 pm]


Declaração de Prescrição de Dívida à SS por piripaque
[Outubro 19, 2017, 06:27:36 pm]


Declaração Recapitulativa por Sof1a
[Outubro 19, 2017, 05:07:20 pm]


Re: donativos por kushinadaime
[Outubro 19, 2017, 04:13:46 pm]


Re: Obrigações contabilisticas por kushinadaime
[Outubro 19, 2017, 04:11:25 pm]


Tributação autonoma por MARIA33
[Outubro 19, 2017, 04:01:42 pm]


Re: Franchising por kushinadaime
[Outubro 19, 2017, 03:26:27 pm]


Re: Admissao trabalhor - Estrangeiro por kushinadaime
[Outubro 19, 2017, 03:21:34 pm]


Admissao trabalhor - Estrangeiro por Carolina Vilaça
[Outubro 19, 2017, 02:08:01 pm]


Todos os seus mapas de Excel centralizados numa única plataforma por Softwhere
[Outubro 19, 2017, 01:51:00 pm]


Franchising por MMTavares
[Outubro 19, 2017, 12:42:21 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Outubro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 [20] 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31