collapse

Isenção de IMI para Contribuintes de Baixos rendimentos

  • 0 Respostas
  • 3109 Visualizações
*

Offline André Pereira

  • *****
  • 1513
  • 473
  • Sexo: Masculino
  • "Sucesso é mais atitude do que aptidão."
Isenção de IMI para Contribuintes de Baixos rendimentos
« em: Abril 22, 2016, 02:28:41 pm »
Boa tarde colegas,

Como estamos em Abril, no mês de Pagamento da 1ª Prestação de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano de 2015,  e uma vez que se trata de informação com interesse, aproveitei para  lembrar/alertar da possibilidade de poderem estar neste momento, Isentos desse pagamento, desde que os Rendimentos Anuais do  v/ agregado familiar, em 2014, tenham sido inferiores a 15.295 euros, e  a totalidade dos Imóveis do agregado familiar estejam avaliados  por valor inferior a 66.500 euros :
 
Artigo 48.º  EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
 
1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. (Redação do artigo 217.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) ( note-se que em vez do IAS, o valor a ter em conta na fórmula é o do SMN em 2014 – 475 euros, multiplicado por 14 meses/ano)
 
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.

Espero que ajude.
Cumprimentos,
André Pereira

 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
0 Respostas
1840 Visualizações
Última mensagem Julho 22, 2010, 02:35:36 pm
por Xanita
3 Respostas
2768 Visualizações
Última mensagem Novembro 10, 2011, 09:01:00 am
por Paula Gabriela
5 Respostas
3655 Visualizações
Última mensagem Abril 19, 2013, 08:34:12 am
por AndreiaM
4 Respostas
2934 Visualizações
Última mensagem Abril 28, 2014, 10:43:33 am
por AndreiaM
1 Respostas
2989 Visualizações
Última mensagem Novembro 24, 2019, 12:50:40 pm
por classe10

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

Mensagens recentes

Re: apresentação por Contabilistas.net
[Hoje às 10:18:03 am]


Re: Diferença Câmbio por onedeadlock
[Março 27, 2024, 07:56:08 pm]


apresentação por CHARROCO
[Março 27, 2024, 05:38:00 pm]


Re: RETENÇÃO NA FONTE DE PROPORCIONAL SUBSD FERIAS por AndreiaM
[Março 27, 2024, 04:01:17 pm]


Re: Diferença Câmbio por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:42:09 pm]


Re: Regime simplificado IRC por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:30:27 pm]


Re: Apresentação por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:25:16 pm]


Re: pagamento dos subsidos por duodécimos por AndreiaM
[Março 27, 2024, 03:23:23 pm]


pagamento dos subsidos por duodécimos por dulcinia
[Março 27, 2024, 01:54:29 pm]


Re: Apresentação por Contabilistas.net
[Março 27, 2024, 11:39:29 am]


Apresentação por formaçãoexcel
[Março 27, 2024, 11:30:03 am]


Formação em Excel - ONLINE E GRATUITA! 11 a 17/04/24 por formaçãoexcel
[Março 27, 2024, 11:23:32 am]

* Exame OCC

Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 20, 2024, 03:08:09 pm]


Re: Q 32 por AndreiaM
[Março 19, 2024, 02:42:26 pm]


Re: Q 09 por AndreiaM
[Março 19, 2024, 02:35:07 pm]


O meu resultado no exame OCC Fevereiro 2024 por Contabilistas.net
[Março 18, 2024, 02:29:38 pm]


Re: Q 31 por filipamanuela
[Março 18, 2024, 12:16:12 pm]


Re: Questões para contestar por amsgoncalves
[Março 18, 2024, 12:09:20 pm]


Re: Questões para contestar por tanocas2525
[Março 18, 2024, 09:29:13 am]


Re: Questões para contestar #19 por VD
[Março 16, 2024, 10:52:58 am]


Re: Questões para contestar por Virginiaaa
[Março 15, 2024, 05:18:53 pm]


Re: Questões para contestar por anaisabelantunes
[Março 15, 2024, 04:57:59 pm]


Re: Q 31 por Mafalda123
[Março 13, 2024, 04:38:35 pm]


Re: Questões para contestar #19 por Marcoe
[Março 13, 2024, 11:07:50 am]


Re: Questões para contestar por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:55:17 pm]


Re: Q 32 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:49:11 pm]


Re: Q 09 por Carla Vala
[Março 11, 2024, 04:43:16 pm]

Votações

De momento não é possível ver os resultados desta votação.
Março 2024
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 [28] 29 30
31