*

Offline filipa pinto

  • Bronze
  • *
  • 1
  • 0
artigo 88º CIRC
« em: Maio 12, 2016, 05:49:53 pm »
Boa tarde a todos!

O art. 88º do CIRC é compatível com o direito da União Europeia, no que respeita à liberdade de prestação de serviços?

Agradecida.




*

Offline arturtiago

  • T. Contabilidade
  • Platina
  • ****
  • 422
  • 14
Re: artigo 88º CIRC
« Responder #1 em: Maio 13, 2016, 08:56:37 am »
A liberdade de prestação de serviços aplica-se a todas as prestações realizadas normalmente
mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à
livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas. O prestador do serviço pode, para a
execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua atividade no Estado-Membro onde a
prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado-Membro impõe aos seus próprios cidadãos.

dito isto e, salvo outras opiniões, não me parece compatível mas...para dissipar dúvidas, porque não contactar a AT 707 206 707 ou o e-balcão (questões frequentes)??

tiago


 

ART 43 CIRC

Iniciado por Rubito

Respostas: 0
Visualizações: 518
Última mensagem Abril 05, 2016, 12:16:55 pm
por Rubito
artigo 45.º, n.º 1, alínea d)

Iniciado por ssilva

Respostas: 2
Visualizações: 264
Última mensagem Fevereiro 15, 2016, 05:04:33 pm
por jana1821
Artigo 88.º do CIRC de 2015

Iniciado por nunomv

Respostas: 11
Visualizações: 4046
Última mensagem Janeiro 16, 2015, 09:25:58 am
por debsousa
ISENÇÃO IRC - ARTIGO 11.º

Iniciado por rmas198

Respostas: 0
Visualizações: 573
Última mensagem Janeiro 14, 2015, 03:28:48 pm
por rmas198
Alterações IRC-Taxas Tributações Autónomas-artigo 88º CIRC-OE 2015

Iniciado por Rosinda Cristina

Respostas: 26
Visualizações: 6978
Última mensagem Fevereiro 05, 2015, 01:01:11 pm
por FilipaT

Mensagens recentes

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Janeiro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 [21]
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.