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Offline Dany14

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Comunicação de Faturas com erro
« em: Junho 03, 2016, 08:48:03 pm »
Olá,

Um empresário em nome individual enquadrado nos termos do art.º 53.º do CIVA comunicou faturas com IVA a taxa de 23 % desde o início do ano por ter realizado um lapso na configuração do programa de faturação. Toda a faturação emitida foi a consumidores finais.

Nos termos do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do CIVA diz que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares que mencionem indevidamente IVA em fatura.
Também é de salientar os termos do artigo 78.º do CIVA quanto as regularizações a efetuar.

Na opinião dos colegas, qual será a solução apropriada? Emitir nota de crédito de todas as fatura e emitir novas faturas? Qual a vossa sugestão?

Obrigado!




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Offline ricardof.silva

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Re: Comunicação de Faturas com erro
« Responder #1 em: Junho 03, 2016, 10:35:37 pm »
Estamos perante um sujeito passivo que não necessita de enviar declaração de iva por estar inserido numa isenção.

Mas como mencionou, quando uma pessoa colectiva ou singular menciona indevidamente o IVA, deixa de estar "isento" em relação a essas facturas e o mesmo terá de ser entregue ao estado até 15 dias após a emissão da factura (com guia P1 ou P2, nao tenho a certeza agora)( n.º 2 art.º 27 do CIVA). 

Nao há regularização de iva, quando mencionado indevidamente, o cliente está isento nos termos do art.º 53 do CIVA, nao regulariza o imposto, nem apresenta declaração periódica de iva

Neste caso, só se apresentar uma declaração de de alteracao de actividade e passar o regime para iva.

Convém alertar o cliente que mais cedo ou mais tarde, virá coimas pelo atraso de pagamento de iva.


 

Comunicação de faturas - AT

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