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Offline NunoFarias

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PRATICA ACTIVIDADE NÃO DEFINIDA NO OBJECTO SOCIAL
« em: Junho 06, 2016, 04:58:11 pm »
Caros Colegas;

Alguém tem alguma informação de qual o diploma legal e respectivo artigo que se refere a eventual infracção de PRATICA DE ACTIVIDADE NÃO DEFINIDA NO OBJECTO SOCIAL?!?

Quem é a entidade responsável por tutelar e punir eventuais empresas que pratiquem uma actividade empresarial para a qual não esta definida nem expressa no seu pacto social?!!?

Agradeço desde já toda a informação que me possam facultar... :)




 

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