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Offline PaulaLopes

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Transparência fiscal
« em: Junho 14, 2016, 05:47:05 pm »
Boa tarde

Preciso da vossa ajuda. Uma empresa que tem o cae de 86210 atividades de medicina dentaria e odontologia, enquadrada no art 9º e com contabilidade organizada, será que pode ser incluída na transparência fiscal?

Obrigado




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Offline afarinha

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Re: Transparência fiscal
« Responder #1 em: Junho 14, 2016, 06:38:27 pm »
Depende

Art.6 CIRC
N.º4 a) 2

2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado
de atividades profissionais especificament e previstas na lista a que se refere o artigo 151.º do
Código do IRS, desde que, cumulativament e, durante mais de 183 dias do período de tributação, o
número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público
e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas
atividades, total ou parcialmente, através da sociedade;


 

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