*

Offline Verita

  • Prata
  • **
  • 18
  • 0
Falta Justificada Remunerada?
« em: Julho 15, 2016, 11:54:18 pm »
Boa noite,

O meu marido faltou 2 dias ao trabalho para me acompanhar no hospital pois estava com uma gravidez de risco e fui internada para que o parto fosso provocado. Tem a justificação do hospital mas a entidade patronal descontou os dias. Não é considerada uma faltas justificadas? São remuneradas?

 

Obrigada




*

Offline Shrek

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1415
  • 69
  • Acreditar que você pode já é meio caminho andado.
Re: Falta Justificada Remunerada?
« Responder #1 em: Julho 16, 2016, 06:32:08 am »
São consideradas justificadas mas a entidade é que decide se as paga ou não pois não está obrigada.
Não sei o que é desistir...


*

Online legiao13869

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 392
  • 24
Re: Falta Justificada Remunerada?
« Responder #2 em: Julho 16, 2016, 08:08:50 pm »
Não está obrigada a pagar esses dias porquê?

Diz o código do Trabalho:

Artigo 65.º
Regime de licenças, faltas e dispensas

2 - A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho.


A consulta a que o marido foi, é considerada pré-natal. O marido tem direito a três consultas

Artigo 46.º
Dispensa para consulta pré-natal
5 - O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais.


A empresa não paga porque não cumpre o que está na lei, porque a isso
e obrigada e está bem explicado no código de trabalho.


*

Offline Shrek

  • C.C
  • Diamante
  • *****
  • 1415
  • 69
  • Acreditar que você pode já é meio caminho andado.
Re: Falta Justificada Remunerada?
« Responder #3 em: Julho 16, 2016, 11:53:48 pm »
O colega não pode afirmar simplesmente que a entidade tem que pagar, ora vejamos o artigo 65 que mencionou:

1 - Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades;
d) Licença por adoção;
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
f) Falta para assistência a filho;
g) Falta para assistência a neto;
h) Dispensa de prestação de trabalho no período noturno;
i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde;
j) Dispensa para avaliação para adoção.

E ainda o trabalhador tem que provar que a consulta não pode ocorrer fora do horário de trabalho, pois a empresa pode ligar para a clinica e é o suficiente para não pagar, estas situações tem sempre que ser devidamente analisadas pois são muito dúbias.
Não sei o que é desistir...


*

Online legiao13869

  • C.C
  • Platina
  • ****
  • 392
  • 24
Re: Falta Justificada Remunerada?
« Responder #4 em: Julho 17, 2016, 04:59:29 pm »
Colega eu coloquei o artº 65 nº 2, o colega justifica com o nº1.
O nº 2 difere no nº1, senão repare:
1 - Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de (...)

2 - A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho.

Se a falta para consulta pré-natal fosse para não ter direito à remuneração apareceria tal como no º1 "salvo quanto à retribuição" e no nº2 não aparece.
O marido faltou para uma consulta pré-natal, o nº1  não refere em nenhum dos dez pontos a consulta pré-natal.
A empresa tem que pagar, se não pagar está a cometer uma ilegalidade, sem sombra de dúvidas.

+500

 

Eleições - Falta Justificada ??

Iniciado por miras_manQuadro Direito Laboral

Respostas: 2
Visualizações: 1081
Última mensagem Setembro 20, 2013, 11:37:57 am
por André Pereira
Falta Justificada/ Injustificada

Iniciado por Utilizador2013Quadro Apoio a Contabilidade

Respostas: 1
Visualizações: 801
Última mensagem Janeiro 06, 2014, 08:21:58 pm
por asm
PEC EM FALTA

Iniciado por odiliaQuadro IRC

Respostas: 3
Visualizações: 469
Última mensagem Outubro 15, 2015, 06:50:33 pm
por odilia
Falta de CAE

Iniciado por Joao9857Quadro Outros

Respostas: 1
Visualizações: 394
Última mensagem Dezembro 09, 2015, 09:22:03 am
por Shrek
Acetatos em falta

Iniciado por contabilistas.netQuadro Contabilidade Pública

Respostas: 0
Visualizações: 606
Última mensagem Janeiro 23, 2008, 11:19:49 pm
por contabilistas.net
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Questoes para revisao de exame por mcgm92
[Julho 23, 2017, 09:26:47 pm]


Re: Declaração Periódica de Iva - Despesas por birato
[Julho 23, 2017, 04:52:40 pm]


`PEC´S UTILIZADOS NÃO LANÇADOS por aurora pinto
[Julho 23, 2017, 04:43:41 pm]


Relatório Dispensa de Estágio por Experiência Profissional por ana-sousa-1993
[Julho 23, 2017, 02:48:27 pm]


Re: Questoes para revisao de exame por anagomes7
[Julho 22, 2017, 08:28:46 pm]


Re: IES-Anexo O por rcca
[Julho 22, 2017, 07:30:02 pm]


Re: IES-Anexo O por OpçãoConta
[Julho 22, 2017, 06:46:05 pm]


Re: Programa de faturação ENI (cabeleireira) por kushinadaime
[Julho 22, 2017, 12:10:21 pm]


IES - Participações - MEP por fredysj
[Julho 22, 2017, 12:44:10 am]


Re: Questoes para revisao de exame por mcgm92
[Julho 21, 2017, 11:58:53 pm]


Re: Programa de faturação ENI (cabeleireira) por odilia
[Julho 21, 2017, 09:46:01 pm]


Re: SAFT por gerantsanpat
[Julho 21, 2017, 06:20:16 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Julho 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 [24] 25 26 27 28 29
30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.