Boa tarde, colegas,
preciso de ajuda relativamente a agências de viagens, com sede na Madeira
1-O aluguer de um automóvel no Continente tem de liquidar iva à tx de 22% ?
2- A reemissão de um bilhete tem de liquidar iva á taxa de 22?
3-O regime de alojamento com peq. almoço em Espanha liquida iva? A que taxa?
4- Uma viagem marítima para o Porto Santo liquida iva a 22?
Fico aguardar resposta.
Obrigada
Bom, eu sempre trabalhei em agências de viagens no continente, mas parece-me ( salvo melhor opinião ) que nas ilhas se aplica também o DL 221/85 - IVA do Regime da Margem de Lucro.
Assim sendo, todos os serviços com destino a Portugal Continental, Ilhas e países intra-comunitários estão abrangidos por esse DL 221/85.
Os serviços cujo destino seja em países extra-comunitários estão isentos de IVA, ao abrigo do Artigo 14, nº 1, alínea R ( no caso da aviação ) ou alínea S ( no caso de serviços terrestres ).
Espero ter ajudado!
Estou ao dispor.
Aprovado/a
Dia da Liberdade