*

Offline Sonia_SGM

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 6
  • 0
Entrega fora de prazo da declaração Retenção na fonte
« em: Agosto 31, 2016, 02:53:17 pm »
Boa tarde Colegas,

Este mes tinha que entregar uma retenção na fonte no valor de 3,48€ e por lapso ficou esquecida, e só entreguei a declaração hoje, tendo sido tambem hoje paga.

Pelo que pude perceber, podemos vir a receber uma multa no valor de 300€:
"Falta de entrega da Declaração de retenções na fonte de IRS e IRC (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €"

Já vos aconteceu alguma vez esta situação?
O que me recomendam a fazer?

Não queria nada receber uma multa de 300€ quando o imposto a entregar nem aos 4€ chega.

Obrigada desde já pela ajuda.




*

Offline gerantsanpat

  • C.C
  • Ouro
  • ***
  • 57
  • 0
Re: Entrega fora de prazo da declaração Retenção na fonte
« Responder #1 em: Agosto 31, 2016, 06:57:29 pm »
Colega, encontra a resposta no art.º 26.º do RGIT
Montante das coimas
1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de:
a) (euro) 165 000, em caso de dolo;
b) (euro) 45 000, em caso de negligência.
2 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior.
3 - O montante mínimo da coima a pagar é de (euro) 50, excepto em caso de redução da coima, em que é de (euro) 25.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.

Significa isto que se já fez a entrega da guia de retenção na fonte e o respectivo pagamento, sem que tenha sido levantado auto de notícia, está em condições de beneficiar da redução da coima, pagando o mínimo de € 25, se já houver auto de notícia levantado, a coima mínima é de € 50 acrescidas de custas de € 38,25.

Espero ter ajudado.
Germano Santos


*

Offline Sonia_SGM

  • C.C
  • Prata
  • **
  • 6
  • 0
Re: Entrega fora de prazo da declaração Retenção na fonte
« Responder #2 em: Setembro 01, 2016, 02:49:47 pm »
Muito obrigada pela ajuda!


 

Entrega DP IVA fora do prazo

Iniciado por saraiva23Quadro IVA

Respostas: 12
Visualizações: 15774
Última mensagem Outubro 21, 2014, 05:16:37 pm
por Rui2
Entrega da IES fora de prazo

Iniciado por Dina PalosQuadro IES

Respostas: 1
Visualizações: 2558
Última mensagem Julho 10, 2015, 10:57:38 am
por Fernando Costa
Entrega Modelo 22 fora de prazo

Iniciado por nexaQuadro IRC

Respostas: 2
Visualizações: 4105
Última mensagem Junho 28, 2013, 12:59:19 pm
por j0rge
MODELO - ENTREGA FORA DO PRAZO

Iniciado por ahrQuadro IRS

Respostas: 2
Visualizações: 1299
Última mensagem Maio 07, 2016, 10:35:59 pm
por msferraz
Pagamento de Retenções na Fonte independente fora de prazo

Iniciado por Pedro X.Quadro IRS

Respostas: 1
Visualizações: 852
Última mensagem Fevereiro 29, 2016, 03:15:25 pm
por arturtiago
Booking.com

Mensagens recentes

Re: Entrar para a Ordem por Liliana1994
[Hoje às 12:02:15 pm]


Re: Descontos Comerciais e Descontos Financeiros por Paula Portugal
[Hoje às 11:06:23 am]


Re: Apresentação por paulalage
[Hoje às 10:29:45 am]


Apresentação por Ana_L_Rodrigues
[Hoje às 10:25:27 am]


Re: URGENTE - Gerente por paulalage
[Hoje às 10:24:09 am]


Re: Sigilo por AnaMargaridaP
[Hoje às 10:13:55 am]


Descontos Comerciais e Descontos Financeiros por ccdiana
[Hoje às 10:01:41 am]


Re: ENCARGOS EDP por ccdiana
[Hoje às 09:44:42 am]


Re: Sigilo por paulalage
[Hoje às 09:32:04 am]


Re: Um direito por paulalage
[Hoje às 09:30:10 am]


Re: controlo de qualidade por Conty
[Hoje às 12:29:29 am]


Re: nota de credito por TeresaFreire
[Hoje às 12:03:04 am]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Setembro 2017
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 [22] 23
24 25 26 27 28 29 30

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.