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Offline afarinha

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2ºPPC
« em: Setembro 29, 2016, 04:02:43 pm »
Boa tarde.
É obrigatorio o 2º pagamento por conta?
Se for obrigatório qual a multa pelo não pagamento do 2º pagamento por conta?

Obrigado pela ajuda





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Online kushinadaime

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Re: 2ºPPC
« Responder #1 em: Setembro 29, 2016, 04:17:56 pm »
É obrigatório, só a terceira é que não é obrigatória (CIRC107)


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Offline arturtiago

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Re: 2ºPPC
« Responder #2 em: Setembro 30, 2016, 08:19:24 am »

Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT)---> 30% a 100% do imposto devido
juros compensatórios ---> 4%/ano
juros de mora ----------->5,476%/ano (4)
Verificadas determinadas condições, existe a possibilidade de redução das coimas.
 O montante da coima, em caso de negligência, não poderá ser inferior a € 50 (ou € 25, em caso de redução de coima), nem superior a € 45.000, se o contrário não resultar da lei.
 Devidos em caso de atraso da liquidação. Taxa anual de 4%. Os juros são contados dia a dia, de acordo com a seguinte fórmula: imposto * taxa de juro * número de dias em falta / 365.
 (4) Devidos em caso de atraso no pagamento do imposto. Taxa anual de 5,168% para 2016, fixada pelo Aviso n.º 87/2016, de 23 de dezembro de 2015, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.), publicado no Diário da República de 6 de janeiro de 2016.

tiago













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Offline afarinha

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Re: 2ºPPC
« Responder #3 em: Setembro 30, 2016, 09:03:23 am »
Muito obrigado


 

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