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Offline MonicaM

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Caros Colegas:


Tendo existido muitas duvidas respeitantes à forma de determinação do rendimento relevante dos trabalhador independentes ligados ao sector da restauração, enquadrados no regime simplificado de tributação, a APECA elaborou um modelo de minuta de reclamação, que pode ser utilizada pelos visados, muito embora deva ser objecto de ajustamento caso a caso.
Trata-se de um caso complexo, face à letra da lei e, sobretudo, tendo em conta a alteração da primitiva redacção do nº 1 do Artº 162º do Código Contributivo pela Lei do O.E./2011.
Assim aqui vos deixo o documento.


MónicaM


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Offline apslm

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Muito obrigada  :)


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Offline FilipaT

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Muito obrigada  ;)
Cmpts,
Filipa T  ;D


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Offline Marcio Soares

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Muito Obrigado


 

retenção trabalhadores independentes regime simplificado

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