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MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« em: Fevereiro 24, 2012, 03:23:49 pm »
Caros Colegas:
 
Deixo aqui a minha duvida colocada á OTOC e resposta deles.
 
Tenham muito cuidado.....
 
   
  Boa Dia:
Gostava de saber qual a posição da OTOC, sobre a criação da sua Caixa Postal Eletrónica no serviço Via CTT, para os nossos clientes?
Será que estas devem ser criadas por nós?
Quais as responsabilida des que nos podem ser imputadas?
Está dentro dos nossas funções de TOC essa prestação de serviços?
Grata pela ajuda.

[/t]
Resposta Jurídico - 2012.02.07
   Colega,
A "caixa postal eletrónica” constitui uma das principais alterações fiscais introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2012, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Nos termos da nova redação do n.º 2 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, o domicílio fiscal integra ainda a "caixa postal eletrónica", nos termos previstos no serviço público de "caixa postal eletrónica". Ou seja, o dever de comunicar o domicílio fiscal que corresponde à residência habitual, no caso de particulares, e à sede ou direção efetiva da sociedade, no caso de pessoas coletivas, passa a incluir não só a morada física (rua, número da porta localidade, código postal, etc.) mas também a caixa postal eletrónica.
A ativação da "caixa postal eletrónica" é feita diretamente no Portal das Finanças que terá, simultaneament e, associada uma caixa na Via CTT.
São obrigados a possuir "caixa postal eletrónica" os (i) sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e (ii) os estabeleciment os estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como (iii) os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado (pessoas singulares).
O artigo 151.º da Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro (OE 2012), determina que os sujeitos passivos devem completar os procedimentos de criação da caixa postal eletrónica nos seguintes prazos:

(i) Para os sujeitos passivos de IRC e os sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal do IVA que tenham, ou devam ter, contabilidade organizada, até 30 de março de 2012;

(ii) Para os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA, não abrangidos pela alínea anterior, até 30 de abril de 2012.

2. Efeitos da criação da "caixa postal eletrónica"

Com a ativação da "caixa postal eletrónica", as notificações de natureza tributária podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção (n.º 9 do artigo 38.º do CPPT).

As notificações consideram-se efetuadas no momento em que o contribuinte acede à sua "caixa postal eletrónica" (Via CTT). Em caso de ausência de acesso à "caixa postal eletrónica", a notificação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio, salvo nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º ou que este demonstre ter sido impossível essa comunicação (n.º 10).
Atentos à natureza e efeitos da criação da "caixa postal eletrónica", alertamos para o seguinte:
(i) A adesão à caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilida de do contribuinte porque se trata de uma elemento relativo ao seu domicílio ou morada fiscal. Assim sendo, a criação deve ser feita pelo próprio contribuinte ou responsável (gerente ou administrador);

(ii) O TOC deve informar o contribuinte das presentes alterações e respetivas consequências legais, nomeadamente a presunção de notificação no 25.º dia posterior, com os inerentes efeitos, nomeadamente no que respeita às reações que se mostrem adequadas no uso dos direitos dos contribuintes, para a utilização das figuras jurídicas de reação aos atos tributários, graciosa ou judicial;

(iii) Pelas consequências que podem advir daquele processo e atento o fim das notificações e citações definido na LGT, não se aconselha a que os Técnicos Oficiais de Contas deem o seu domicílio informático, e-mail, para abertura daquelas caixas postais, sob pena de no futuro se poder vir a confrontar com a necessidade de assumir as consequências do desconheciment o dos fatos, eventualmente invocado pelos sujeitos passivos.
Este é o entendimento da Ordem quanto a este assunto, ao qual os profissionais não ficam vinculados
.
Com os melhores cumprimentos
Armando P. Marques
Vice-Presidente do Conselho diretivo[/t]
« Última modificação: Fevereiro 24, 2012, 05:12:58 pm por MonicaM »


MónicaM


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Offline Paula Gabriela

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #1 em: Fevereiro 24, 2012, 04:32:09 pm »
Muito obrigada Monica. E muito bom.Estar informada deste facto!
 
 
 


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Offline Virginie

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #2 em: Fevereiro 24, 2012, 05:06:22 pm »
Muito obrigado!

Cumpts

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Offline Isaura Sobral

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #3 em: Fevereiro 24, 2012, 05:25:12 pm »
É mesmo muito importante.
Obrigado Mónica.
 
IS


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Offline Maurício Marquez

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #4 em: Fevereiro 24, 2012, 05:44:32 pm »
Muito obrigado pela partilha.
Saudações

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Offline Fátima Mendes

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #5 em: Fevereiro 24, 2012, 06:35:03 pm »
Obrigada Monica pela informação  :)
Com os cumprimentos,

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Offline AndreiaM

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #6 em: Fevereiro 25, 2012, 12:29:29 am »

Obrigada  ;)

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Offline Sonia (SV)

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #7 em: Fevereiro 25, 2012, 07:59:59 pm »
Obrigado Mónica
Cumprimentos
Sónia

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Offline JOAOPIMENTA

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #8 em: Fevereiro 26, 2012, 12:18:37 am »
Muito Obrigado Mónica por mais esta excelente partilha.
No entanto ponho uma questão. Como vão fazer alguns Clientes, microentidades e pequenos empresários, que não têm computador e nada sabem de informática ?
Fico muito grato que me seja dada uma resposta.
Cumprimentos,
João Pimenta

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Offline Saraimc

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #9 em: Fevereiro 27, 2012, 09:14:07 am »
Obrigada Mónica.

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Offline Josué Costa

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #10 em: Fevereiro 27, 2012, 10:11:00 am »
Obrigado Mónica
 
O Bastonário na última formação que fui advertiu para esse facto e nos meus clientes referenciei o domilicio electronico deles e dei-lhes toda a informação.
 
Ou seja, serão eles a aceder à caixa electrónica e posteriormente caso necessário, comunicar-me-ão alguma situação :)
 
 

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Offline castcc

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #11 em: Março 09, 2012, 12:01:07 pm »
Desde já , obrigada pela partilha de informação.

Eis uma boa questão. Como será para estes casos? Que infelizmente são muitos mais do que podem parecer... 

Muito Obrigado Mónica por mais esta excelente partilha.
No entanto ponho uma questão. Como vão fazer alguns Clientes, microentidades e pequenos empresários, que não têm computador e nada sabem de informática ?
Fico muito grato que me seja dada uma resposta.
Cumprimentos,
João Pimenta


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Offline trilhos2006

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #12 em: Março 13, 2012, 10:10:53 am »
é a primeira vez que entro no forum... muito interessante, neste caso especifico, informação importante.


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Offline Ana Luisa

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #13 em: Março 15, 2012, 03:18:10 pm »
Desde já , obrigada pela partilha de informação.

Eis uma boa questão. Como será para estes casos? Que infelizmente são muitos mais do que podem parecer... 

Muito Obrigado Mónica por mais esta excelente partilha.
No entanto ponho uma questão. Como vão fazer alguns Clientes, microentidades e pequenos empresários, que não têm computador e nada sabem de informática ?
Fico muito grato que me seja dada uma resposta.
Cumprimentos,
João Pimenta

Boa tarde a todos,

Aproveito para insistir nesta questão uma vez que a maioria dos meus clientes não tem e-mail e uma parte deles nem sequer tem computador... Será que as finanças pemsaram neste problema? O que fazer nestas situações?

Obrigada,

Ana Luisa

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Offline ammatex

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Re: MUITO IMPORTATE - Caixa Postal Electronica - Resposta da OTOC
« Responder #14 em: Março 20, 2012, 10:13:20 am »
Desde já , obrigada pela partilha de informação.

Eis uma boa questão. Como será para estes casos? Que infelizmente são muitos mais do que podem parecer... 

Muito Obrigado Mónica por mais esta excelente partilha.
No entanto ponho uma questão. Como vão fazer alguns Clientes, microentidades e pequenos empresários, que não têm computador e nada sabem de informática ?
Fico muito grato que me seja dada uma resposta.
Cumprimentos,
João Pimenta

Boa tarde a todos,

Aproveito para insistir nesta questão uma vez que a maioria dos meus clientes não tem e-mail e uma parte deles nem sequer tem computador... Será que as finanças pemsaram neste problema? O que fazer nestas situações?

Obrigada,

Ana Luisa


Bom dia a todos


Existem mtos contribuintes ( mtos mesmo ) que não sabem o que é o email .. e mto menos o que é a caixa postal eletrónica, não sei como fazer para dar cumprimento a esta obrigação.
Aceitam-se ideias ...
Cumpts

 

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